ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 11-5-2001.
Aos onze dias do mês de maio
do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Alberto Garcia, Ervino Besson, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul
Carrion e Cláudio Sebenelo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Estilac Xavier,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Berna Menezes.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Trigésima Segunda Sessão Ordinária e da Sétima Sessão Solene, que foram
aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Pedido de Informações nº
078/01 (Processo nº 2073/01); pelo Vereador Humberto Goulart, 02 Emendas ao
Projeto de Resolução nº 026/01 (Processo nº 1298/01) e o Pedido de Informações
nº 077/01 (Processo nº 2045/01); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Pedido de
Informações nº 071/01 (Processo nº 1994/01); pelo Vereador João Carlos Nedel,
10 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 072/01 (Processo nº
2017/01); pelo Vereador Marcelo Danéris, o Projeto de Lei do Legislativo nº
116/01 (Processo nº 1995/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 239/01
(Processo nº 2078/01), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
solicitando licença para ausentar-se do País a partir das dezenove horas do dia
quinze de maio ao dia primeiro de junho do corrente, a fim de participar de
eventos na Europa. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 228, 229, 230 e
231/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, face ao
Requerimento do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde do dia nove ao dia onze de maio do corrente, apregoada durante a
Trigésima Quarta Sessão Ordinária, o Senhor Presidente declarou empossado na
vereança, no dia de hoje, o Suplente Paulinho Ruben Berta, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na
ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Antonio Augusto Bernd,
informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Sebastião Melo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João
Carlos Nedel reportou-se ao falecimento do Senhor Clóvis Pestana, ocorrido no dia
oito de maio do corrente, discorrendo sobre a trajetória política e a atuação
pública de Sua Senhoria, especialmente como ex-Prefeito de Porto Alegre. Também,
abordou aspectos do Projeto de Lei do Legislativo nº 103/01, que dispõe sobre a
criação de "shoppings" populares para a exploração de atividades econômicas
informais no Município. A seguir, face Questões de Ordem e manifestações dos
Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca de documento enviado pelo Senhor Joaquim Kliemann, Secretário Municipal
de Saúde, relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/01 (Processo nº
1938/01). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Fortunati, apontando para a
importância da preservação dos valores democráticos que orientam as Casas
Legislativas do País, teceu críticas à postura adotada pelo Senhor Fernando
Henrique Cardoso, Presidente da República, no que diz respeito à coleta de assinaturas
no Congresso Nacional para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI no intuito de averiguar denúncias de corrupção em órgãos do Governo
Federal. O Vereador Juarez Pinheiro externou sua contrariedade no que tange às
ações do Governo Federal no sentido de evitar a instalação de uma CPI para
examinar denúncias de irregularidades em órgãos vinculados ao mesmo. Ainda,
chamou a atenção deste Legislativo para o posicionamento do Senhor Cláudio de
Barros, Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, em questões
envolvendo a regulamentação dos limites de radiação eletromagnética emitida por
telefones celulares. Após, o Senhor Presidente prestou informações sobre o
Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01), que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de dois mil e dois a dois mil e cinco. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se acerca da coleta de assinaturas no
Congresso Nacional para a instalação de uma CPI com a finalidade de investigar
denúncias de corrupção no Governo Federal. Nesse sentido, procedeu à leitura de
nominata dos Deputados Federais gaúchos que não assinaram o requerimento para a
criação da referida CPI, comentando matérias publicadas nos principais jornais
do País atinentes a essa questão. A Vereadora Maria Celeste solidarizou-se com
os Vereadores que a antecederam na Tribuna, relativamente à instituição de uma
CPI para apurar denúncias de irregularidades no Governo Federal. Também,
divulgou dados sobre os índices de aumento nos casos de gravidez entre
adolescentes brasileiras, questionando a destinação de recursos financeiros
federais para o Sistema Único de Saúde - SUS e a aplicação dos mesmos em
programas assistenciais para minorar esse problema. A seguir, o Vereador Estilac
Xavier registrou o falecimento do Senhor Newton Aragão de Menezes, pai da
Vereadora Berna Menezes, ocorrido ontem em Belém do Pará - PA, tendo sido
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Sua Senhoria, por solicitação
do Vereador Haroldo de Souza. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Berna Menezes,
aludindo ao falecimento de seu pai, lembrou a participação de Sua Senhoria nos
movimentos em defesa da preservação da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.
Também, discursou acerca da necessidade da instalação de uma CPI para averiguar
denúncias de corrupção no Governo Federal, convidando a todos para participarem
de uma manifestação no dia sete de junho do corrente, em Porto Alegre,
referente a esse tema. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje,
do aniversário do Vereador Ervino Besson. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Antonio Dib referiu-se ao transcurso do Dia das Mães. Também, comparou
ações realizadas no Congresso Nacional no sentido de impedir a instalação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades
no Governo Federal com atitudes tomadas pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores neste Legislativo em relação à CPI instaurada para analisar a
compra, por parte do Executivo Municipal, do Loteamento Jardim Leopoldina.
Após, a Senhora Presidenta informou que o Vereador Reginaldo Pujol se ausentaria
da presente Sessão, a fim de representar externamente este Legislativo na
cerimônia de transmissão do cargo de comandante do Comando Militar do Sul, a
ser realizada hoje, às dez horas, no 18º Batalhão de Infantaria Motorizado. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano, analisando a atual conjuntura
política brasileira, reportou-se às notícias veiculadas hoje pelos principais
jornais brasileiros, atinentes às medidas tomadas pelo Senhor Presidente da
República junto à sua base parlamentar de sustentação política, no intuito de
impedir a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
apurar denúncias de irregularidades na Administração Federal. O Vereador
Haroldo de Souza declarou seu apoio à instalação de Comissões Parlamentares de
Inquérito para averiguar denúncias de irregularidades no Governo Federal e no
sistema habitacional do Município. Também, comentou propostas de sua autoria
que reorganizam as Sessões Plenárias da Casa, relatou visita feita por Sua
Excelência ao Restaurante Popular do Rio de Janeiro e criticou atitude tomada
pelo Deputado Federal Edir Oliveira, que não apoiou a instalação da CPI acima
referida. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz teceu considerações acerca de
declarações prestadas à imprensa pela Deputada Estadual Luciana Genro,
atinentes às condições apresentadas por Sua Excelência para apoiar a candidatura
do Senhor Luís Inácio Lula da Silva à Presidência da República. Ainda, criticou
o posicionamento ideológico professado pelo Partido dos Trabalhadores, bem como
a atuação dessa agremiação política na administração da Cidade de Porto Alegre.
Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do
Executivo nº 012/01, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Humberto
Goulart, Estilac Xavier, Raul Carrion e João Antonio Dib. Na ocasião, foram
apregoadas as Emendas de nºs 01 a 27, de autoria do Vereador Humberto Goulart,
ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Também, os
Vereadores Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt formularam Questões de Ordem acerca
das normas regimentais que estabelecem a necessidade de que os Oradores em
Pauta Especial atenham o teor de seus pronunciamentos à matéria em debate. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 012/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
103/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell, e 110/01, discutido pelo Vereador
Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 039/01; em 2ª Sessão, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 006/00, os Projetos de Lei do Legislativo nº 098, 099,
102, 104, 105, 106 e 100/01, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/01, o Projeto de Lei do
Executivo nº 010/01, discutido pelos Vereadores Humberto Goulart, Aldacir
Oliboni e Antonio Hohlfeldt, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 070/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 014/99, 004 e
071/01, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Resolução
nº 028/01. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 241/01 (Processo nº 2084/01),
do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre em exercício,
convidando o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, para o ato de instalação do Conselho Comunitário de Segurança Cidadã do
Centro, a ser realizado às vinte horas do dia quatorze de maio do corrente na
Praça Campos Salles, localizada próxima à Avenida Salgado Filho, tendo o
Vereador Estilac Xavier informado ser o referido convite extensivo a todos os
Senhores Vereadores. Também, o Vereador Humberto Goulart manifestou-se sobre o
Projeto de Lei do Executivo nº 010/01 (Processo nº 1938/01). Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion manifestou-se contrariamente às iniciativas do
Governo Federal, tomadas com o objetivo de impedir a instalação de Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar denúncias de corrupção no
País. Nesse sentido, teceu críticas aos Deputados Federais Augusto Nardes e
Oswaldo Biolchi, pelo fato de Suas Excelências terem retirado suas assinaturas
de apoio à instalação da referida CPI. O Vereador Nereu D’Avila defendeu a
postura dos integrantes da Bancada do Partido Democrático Trabalhista no
Congresso Nacional, que mantiveram suas assinaturas de apoio à instalação de
CPI destinada a para averiguar denúncias de corrupção no País, posicionando-se
contrariamente às negociações promovidas pela base parlamentar aliada ao Governo
Federal, com a finalidade de inviabilizar a realização da citada CPI. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 019/01, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Antonio
Hohlfeldt, Luiz Braz, Valdir Caetano, Ervino Besson, Cassiá Carpes, Beto Moesch,
Estilac Xavier, Raul Carrion e Clênia Maranhão. Na ocasião, foi apregoado o
Requerimento nº 125/01 (Processo nº 2031/01), de autoria da Vereadora Maria
Celeste, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para
representar este Legislativo na solenidade de abertura do IX Seminário Nacional
de Educação, a ser realizado no dia quatorze de maio do corrente, no Auditório
Araújo Vianna. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/01
(Processo nº 2080/01), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João
Antonio Dib, Luiz Braz e Adeli Sell. Em Votação, esteve o Requerimento nº
092/01 (Processo nº 1460/01 - Moção de Repúdio às atitudes e declarações do
Senhor Secretário Estadual da Justiça e da Segurança quanto ao chamado “Caso
Canoas”), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, o qual, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Marcelo Danéris e Luiz Braz, deixou
de ser votado face à inexistência de quórum deliberativo, constatada através de
verificação solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Na ocasião, face
Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores João Antonio Dib e Juarez
Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da
presente Sessão. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal,
solicitando que o Senhor Presidente nominasse os Senhores Vereadores que
assinalaram presença na verificação de quórum solicitada pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se a respeito
deste Requerimento. Às treze horas e trinta e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Carlos Alberto Garcia e Helena Bonumá e secretariados pelos
Vereadores Helena Bonumá e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo solicitou Licença para Tratamento de Saúde no período de 9 a 11 de maio. Foi substituído nos dias 9 e 10 de maio pelo Suplente Antonio Augusto Bernd. Uma vez que este se encontra impedido de assumir na data de hoje, assume, nos termos regimentais, o Suplente Ver. Paulinho Ruben Berta, que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faleceu, anteontem, o grande gaúcho Clóvis Pestana, homem que realmente deve servir de exemplo aos homens públicos do nosso Estado, do nosso País. Foi Prefeito de Porto Alegre em 1945, foi Secretário do Estado de Obras Públicas, foi duas vezes Ministro de Viação e Obras Públicas no Governo Dutra e no Governo Jânio Quadros. Foi Deputado Federal por cinco legislaturas. E, finalmente, foi Ministro do Tribunal de Contas da União. Realmente, é um exemplo de atividade, que deixa um testemunho importante para os políticos brasileiros cumprirem.
Em Porto Alegre, destacou a sua participação na preservação do Parque Farroupilha, no aterro das enseadas da Praia de Belas e do Cristal, no primeiro trecho da Av. Beira Rio, na Av. Juca Batista, no aterro da Av. Dique, na canalização do arroio Dilúvio e nas obras dos arroios Cascata e Cascatinha.
Em
nome da Bancada do PPB, apresento à família os nossos pêsames e a certeza de
que esse homem deverá ser um exemplo para os políticos.
Em primeira sessão de Pauta, está um Projeto meu, que autoriza o Sr. Prefeito a criar shoppings populares, destinados ao exercício da atividade econômica informal, que é o comércio de mercadorias, a produção artesanal e a sua comercialização, excluída a prestação de serviço. Esse Projeto tem inúmeros detalhes importantes, sobre as atividades informais em Porto Alegre. Por exemplo: se o local recair sobre um logradouro público, condiciona-se esse local à aprovação da comunidade, à participação popular da comunidade, mediante consulta formal. O shopping popular poderá ser uma incubadora empresarial. A atividade informal será permitida somente nesses shoppings. A permissão será formalizada, através de um alvará, pelo Poder Público, na legislação das incubadoras empresariais. Cada shopping popular terá seu espaço popular demarcado e nenhum poderá invadir o espaço do outro, nem será permitido em passeios públicos. A atividade informal em passeio público será proibida. Somente os permissionários e seus familiares terão direito a explorar a permissão, e todo o permissionário será assistido por um programa oficial de estímulo e capacitação ao empreendedorismo. E, agora, há um ponto muito importante: a permissão será por um período máximo improrrogável de três anos.
Os permissionários já estabelecidos legalmente em espaço público serão recadastrados, desde que a comunidade local aceite a localização do shopping, e assim os atuais terão a sua permissão prorrogada inversamente proporcional ao tempo.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No nosso Plurianual, a SMIC coloca a questão do estudo de um local para os camelôs e vendedores ambulantes, inclusive no eixo da Av. Assis Brasil e transversais, visando a descongestionar o passeio público. Portanto, há uma perspectiva, já, do Poder Público Municipal, para uma região que tem esse problema, fora, inclusive, do perímetro central da Cidade.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Isso é muito bom, porque o próprio Poder Público já está apoiando esse Projeto, porque ele visa realmente a enfrentar os problemas sérios dos camelôs que, tristemente, não vêm sendo enfrentados e cujos problemas não vêm sendo resolvidos. É um problema sério relativo ao desemprego, ao prejuízo do comércio formal, ao prejuízo do cidadão que se vê impedido na sua livre circulação e, também, é um incentivo à insegurança em nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou recebendo, neste momento, mais uma prova de desapreço do Executivo para com o Legislativo e estou devolvendo. No art. 100 do Regimento, consta a forma em que o Prefeito faz alterações nos seus projetos de lei. O Secretário da Saúde está mandando para os Excelentíssimos Senhores Diretores da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, um esclarecimento ao Projeto que pretende seja aprovado de forma urgente, com Comissões convocadas conjuntamente. Uma outra forma - se o Secretário queria ser eficiente e útil - era o seu comparecimento à Comissão para dar as explicações. Portanto, estou devolvendo, não aceito, eu acho uma desconsideração para com a Câmara. Quem se comunica com a Câmara é o Prefeito e não o Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Na realidade, a Secretaria Municipal de Saúde trouxe algumas informações do processo; mas está feito o registro de V. Ex.ª.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): A Mesa não poderia ter dado a palavra ao Ver. João Dib. É impertinente, fora de propósito, fora do Regimento o que o Ver. João Dib acaba de colocar. Qualquer Secretário se comunica do jeito que quiser com os Vereadores. O Secretário teve o respeito de esclarecer uma questão, não tem sentido o que o Vereador está dizendo. Lastimo, mas nesta sexta-feira, pela manhã, o Ver. João Dib entrou mal no Plenário.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não vou aceitar a corregedoria do meu amigo Ver. Adeli Sell, eu já fui Prefeito, sei como se faz a comunicação com a Câmara, já fui Secretário do Governo, sei como se faz a comunicação com a Câmara. Não há de ser o corregedor Adeli Sell, iniciante, que vai-me dar explicações.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo da minha vida pública eu tenho procurado, de todas as formas, valorizar as instituições. Uma das instituições que me é mais cara é o Poder Legislativo, mas, infelizmente, percebemos que os próprios parlamentares não se dão o devido valor. O que assistimos em Brasília, nesta última semana, depõe, absolutamente, contra o Congresso Nacional e, conseqüentemente, contra os parlamentares, aos quais nos incluímos. A partir de quarta-feira desta semana, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, de forma aberta, descarada, reuniu dez dos seus principais ministros para tomar uma ofensiva contra o requerimento solicitando a CPI da Corrupção. Deixa claro que o tratamento a ser dado pelo Poder Executivo aos parlamentares que assinaram a CPI era um tratamento de guerra, ou seja, todo o parlamentar que ousasse manter a sua assinatura no Requerimento da CPI seria considerado, segundo palavras do Presidente Fernando Henrique Cardoso, inimigo. Conseqüência disso, segundo relato da Folha de São Paulo, é que Fernando Henrique Cardoso classifica os parlamentares em três grupos. Vejam bem, o Presidente da República classifica Deputados Federais e Senadores em três grupos. O primeiro deles, meu caro Ver. Haroldo de Souza, os oposicionistas, que simplesmente querem o palanque eleitoral; o segundo deles, os oportunistas.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desculpe, acho que todo mundo entrou de pé trocado, hoje, aqui. Eu também entrei, porque eu gostaria que a Câmara Municipal de Porto Alegre não desviasse os problemas da Cidade para Brasília.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Realmente, o Ver. Haroldo de Souza também veio com o pé trocado ao achar que a corrupção no País nada tem a ver com Porto Alegre. Como se Porto Alegre fosse uma ilha separada do restante do País, como se a corrupção em Brasília não nos atingisse, nada tivesse a ver com a nossa Cidade. Eu lastimo que o seu Partido, o PTB, tenha retirado - inúmeros parlamentares do seu Partido retiraram - a assinatura, em Brasília...
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite mais um aparte?
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Não estou lhe concedendo aparte, Vereador, porque estou usando a tribuna. E temos um outro Vereador na tribuna dos apartes. O Ver. Haroldo de Souza vem-se considerando o arauto da moralidade neste Parlamento. É importante que perceba que ações como estas não podem passar despercebidas e que tem a ver, sim, com a nossa Cidade, com o nosso Estado. Eu sou tão brasileiro quanto qualquer outro brasileiro. E entender que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre nada tem a ver com o que acontece em Brasília é de uma insanidade tal que eu não consigo compreender.
Pois bem, mas vou voltar ao que dizia o Presidente Fernando Henrique Cardoso, classificando em três grupos os parlamentares: o primeiro deles, os oposicionistas, que só queriam a CPI para fazer palanque eleitoral; segundo, os oportunistas, inclusive da sua base eleitoral, aqueles que só gostam dos holofotes; terceiro, se referindo explicitamente a parlamentares da base parlamentar e que haviam assinado, os chantagistas, que, na verdade, assinaram para poder negociar com o Governo a troca de verbas e, quem sabe, a concessão de mais cargos. Também os jornais e a imprensa do País citam que, somente nesta semana, foram liberados 37 milhões de reais para atender às emendas de Deputados Federais, que haviam assinado o Requerimento da CPI e que agora retiraram a sua assinatura. Mera casualidade? Obviamente que não! E ontem, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, em discursos, afirmou: “faz parte da atividade do Executivo, liberar verbas do Orçamento”. Estranho isso! Que o Presidente, efetivamente, nós temos! Mas o que me deixa pasmo é que alguns parlamentares gaúchos, que haviam assinado, sim, o Requerimento, retiraram a sua assinatura no dia de ontem também. Com que alegação? Não sei. Mas, certamente, eles terão de explicar ao povo de Porto Alegre, Ver. Haroldo de Souza, sim, nas próximas eleições, ao povo do Rio Grande a sua posição, porque é inadmissível que nós estejamos vivendo um momento tão tenso, e não entro no mérito da CPI, mas no comportamento, em primeiro lugar, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que classifica os parlamentares dessa forma, em segundo, do procedimento imoral que alguns parlamentares vêm tendo e que, sem dúvida nenhuma, acaba, meu caro Ver. João Antonio Dib atingindo a todos nós, porque, infelizmente, o que se fala nas ruas é que os parlamentares, em troca de verbas, em troca de cargos, fazem qualquer coisa. Nós sabemos que isto não é verdade. Mas esta minoria acaba, infelizmente, emporcalhando o Poder Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Brasil, hoje, acordou de luto. Penso que hoje é dia de missa réquiem. Não tenho por que acrescer as palavras do ex-Deputado e nosso companheiro José Fortunati, pela eloqüência das mesmas. Uma CPI é praticamente uma obrigação de um Poder Legislativo. O Governo Federal retira, hoje, rompendo com o estado democrático de direito, uma das funções do Poder Legislativo, Ver. Estilac Xavier, que é da fiscalização dos atos do Poder Executivo. Uma CPI é a melhor forma de apurarmos as denúncias e é melhor instrumento pela forma com que ela mobiliza a opinião pública. Os escândalos são inúmeros: há o “dossiê Caimã”, há a “pasta cor-de-rosa”, há o caso BNDES, há a compra de votos para a reeleição e agora a compra de votos para a não-realização de uma CPI.
Ao invés de ter horror a CPI, o Governo Fernando Henrique Cardoso deveria ter horror à corrupção. Mas nós teremos tempo ainda hoje para abordar esta questão.
Quero, hoje, com tristeza, chamar a atenção, Ver. Humberto Goulart, para um caso envolvendo o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eu tenho o maior respeito pelo Ministério Público. Tenho trabalhado com promotores de grande qualidade pessoal, profissional, de grande responsabilidade, mercê de legislações que temos feito em defesa do consumidor. Poderia nominar o nome de vários procuradores que honram o Ministério Público a exemplo do Procurador-Geral da Justiça, Cláudio de Barros. Mas, hoje, venho, com tristeza, dizer que esse Procurador, que constou de uma lista tríplice e foi escolhido pelo Governador do Partido dos Trabalhadores, dentre os três nomes que o Ministério Público apresentou, por duas vezes, eis que o mesmo foi reconduzido. Pois esse Procurador-Geral da Justiça, Dr. Cláudio de Barros, de quem eu tenho, até agora, tido informações boas, com uma trajetória bonita na carreira do Ministério Público, conseguiu uma “pérola”. Ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei desta Casa, a Lei nº 8706, de 15 janeiro de 2001, que determinava os limites de radiação eletromagnética que cada aparelho móvel de telefonia celular poderia emitir e estabelecia também o recall. O Procurador-Geral da Justiça, aquele que, no Rio Grande do Sul, comanda os procuradores honrados, este procurador ficou ao lado do poder econômico, ficou ao lado das empresas e, além de tudo, erigiu uma peça, uma ADIN, absolutamente desprovida do menor entendimento do direito. Ele disse que a ANATEL tinha a regulamentação sobre a matéria, e a ANATEL não tem. E mentiu ao Poder Judiciário. Mentiu! O Procurador-Geral da Justiça mentiu! A ANATEL, recém - Ver. Humberto Goulart, que é médico, Ver. Cláudio Sebenelo - está fazendo uma consulta pública. E, pasmem, V. Ex.ªs também, defendendo o direito das grandes empresas, fazendo com que o celular, na consulta pública, no texto básico que apresenta à população brasileira é dito que ele é usado a 5cm da cabeça, tudo para fugir do limite reconhecido internacionalmente, da taxa de absorção específica, que são 2 miliwatts/g de tecido. Pergunto: qual é a pessoa que usa o celular a 5cm da cabeça? Nenhuma. Neste Plenário, o Ver. Estilac Xavier usa aparelhos de ouvido para evitar as radiações eletromagnéticas. Todos nós usamos esses aparelhos colados a nossa cabeça.
Errou o Procurador-Geral da Justiça, porque não há Lei Federal, não há, sequer, regulamentação da ANATEL. Atendeu a uma representação das empresas, que já haviam, inclusive, cumprido parte da lei, porque publicaram - todas elas - aquilo que nós determinamos até o dia 13 de março, que era o limite de radiação. A Nokia, a Ericsson, a Gradiente cumpriram, sim, a Lei Municipal, grandes empresas transnacionais. E o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ficou do lado das empresas, ficou contra a população. E é uma mancha, Sr. Presidente, que fica na história do Ministério Público. A saúde não interessou, pesaram os interesses econômicos de grandes empresas, que representaram a ele.
O Tribunal de Justiça, vendo o absurdo da petição, apenas decretou, mediante liminar, a inconstitucionalidade do recall, que é uma questão discutível; sequer atendeu à pretensão do Ministério Público. A petição não foi assinada por um simples procurador de carreira, foi pelo Procurador-Geral da Justiça. Portanto, é uma mácula que fica na história do Ministério Público, fica ao lado das empresas - é a primeira vez que verifico isso - e não da população, a partir das competências que recebeu da Constituição de 88.
É o meu registro de indignação com essa inconstitucionalidade, que, felizmente, o Tribunal de Justiça não atendeu no todo; atendendo apenas... Sr. Presidente, peço vênia, porque me excedi no tempo, e desculpas à Presidência, porque o tema é candente, é um tema que repulsa qualquer cidadão, quando vê que o seu Procurador-Geral da Justiça, que tinha de ficar ao lado da população, ficou ao lado das empresas transnacionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos que a Diretoria Legislativa vai entregar prazos do processo legislativo relativos ao Plano Plurianual.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, todo o público que nos assiste, hoje, todos que nos assistem pela TV Câmara. Hoje é um dia triste, eu diria, quase de luto, para o nosso País. Ontem, à meia-noite, horário comum daqueles que gostam de dar golpes no Congresso, foi derrubada a CPI da Corrupção por uma tropa de choque organizada pelo Governo Federal e que retirou, com a ajuda de vinte traidores, assinaturas para a CPI da Corrupção. À meia-noite, na madrugada de quinta para sexta-feira, o típico horário de quem gosta de dar golpes no povo deste País. E as manchetes dos jornais, Ver. João Antonio Dib, elucidam muito isso. (Lê) “Ofensiva para barrar Comissão uniu FH, Jáder e ACM.” Eu diria que não uniu, porque eles nunca se separaram, estiveram sempre juntos, e isso já está parecendo que há um acordo para “virar em pizza” a cassação do Sen. Antônio Carlos Magalhães e do Sen. Arruda no Congresso. Mas essa manobra, feita com a ajuda desses vinte traidores da Nação, foi feita também de forma fisiológica, com liberação de emendas, e aí a manchete da Folha de São Paulo esclarece muito bem, Ver. Humberto Goulart: (Lê.) “Ritmo de liberação chega a 2 milhões por hora.” O Ver. Haroldo de Souza vem dizer aqui que isso não interessa para Porto Alegre. Mas, Vereador, eu quero saber quantas dessas emendas liberadas vieram para Porto Alegre, ou foram só para os aliados do Presidente Fernando Henrique? Eu quero saber se Porto Alegre, assim como outros Municípios que não são governados pela Frente Popular ou pela Frente de Oposições, receberam esses milhões? Isso aqui influencia a saúde, educação e a habitação de Porto Alegre, que são emendas para programas sociais que chegam para a Cidade, Ver. Haroldo de Souza.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero dizer que, se nós aproveitarmos, como diz o Ver. João Antonio Dib, as Leis que foram feitas aqui, e se forem cumpridas, já é o necessário. E, quando interpelei o Ver. José Fortunati a respeito de Brasília, não sou nenhum alienado, pelo contrário, porém, penso que, nesta Casa, precisamo-nos preocupar mais com as coisas aqui da Casa. Mas nos preocuparmos mesmo, e não fazermos discursos. Eu até estou propondo aqui uma alteração no Regimento. Gostaria que o PT topasse essa parada.
O SR. MARCELO DANÉRIS: E nós nos preocupamos, discutimos esta Cidade todos os dias, aprovamos projetos todos os dias aqui. O Executivo apresenta projetos, nós, Vereadores, apresentamos projetos, fazemos Moções, fazemos o debate político, mas não fugimos a nossa responsabilidade de homens públicos, que têm de dar uma satisfação e mostrar a sua cara perante uma população, a população brasileira, que se sente triste, envergonhada do Congresso e do Parlamento que tem, que é capaz de fazer qualquer manobra e aceitar migalhas para tirar o seu nome da CPI. Mas tem claro que muita gente não está a fim de discutir, Ver. Humberto Goulart, e vou dizer o motivo, porque há Deputados dos seus Partidos que não assinaram a CPI da Corrupção. E faço questão de dizer aqui, porque é público. Augusto Nardes, do PPB, não assinou; Darcísio Perondi, do PMDB, não assinou; Edir Oliveira, do PTB, não assinou; Fetter Júnior do PPB, não assinou; Júlio Redecker, do PPB, não assinou; Luiz Carlos Heinze, do PPB; Mendes Ribeiro Filho, do PMDB, não assinou; Nelson Marchezan do PSDB, não assinou; Osvaldo Biolchi, do PMDB, não assinou; Roberto Argenta, do PHS, não assinou; Telmo Kirst, do PPB, não assinou e Yeda Crusius, do PSDB, não assinou. Aí, claro, não querem fazer o debate, porque os seus Partidos estão envolvidos, e assinam. Onze gaúchos que envergonham o Parlamento para nós.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma correção, o Deputado Biolchi, que havia assinado, covardemente, retirou a sua assinatura, não honrando a tradição gaúcha de hombridade. Muito obrigado.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Mas veja, Ver. Raul Carrion, (Lê.) “Tarifas podem subir para evitar apagões”. Feito à meia-noite, Ver. Raul Carrion, eu diria que esta manobra foi feita, literalmente, ao apagar das luzes, ao apagar das luzes do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, nós também lamentamos muito o que aconteceu em Brasília, nas últimas quarenta e oito horas, a proposta de um grande “acordão”. Registro, aqui, também a minha indignação e o meu protesto. Mas quero dizer que continuamos em alerta, a sociedade organizada, e vamos manter a nossa mobilização e pressão sobre o Congresso. Nós não vamos deixar passar em branco.
Solidarizo-me com os
companheiros que me antecederam na tribuna e muito bem colocaram o nosso
protesto, a nossa indignação. Quero dizer
que Porto Alegre não é uma cidade isolada do resto do País e está atenta ao que
está acontecendo no Congresso.
Quero abordar uma outra questão, também
importante, que é a questão das mulheres mães. Ontem tivemos aqui na Câmara uma
Sessão Solene em homenagem às mães. Hoje, quero trazer uma outra discussão
importante, que é a questão da gravidez na adolescência, das meninas que se
tornam mães, não por desejo próprio, não por vontade própria, não pelo instinto
de ser mãe. A gravidez na adolescência é um desastre na vida de qualquer
menina. A vinda de um filho inesperado significa, quase sempre, o abandono do
estudo e o ingresso antecipado na vida adulta. Todo mundo conhece o história de
uma moça cuja juventude foi virada de cabeça para baixo em virtude de uma
maternidade imprevista. Certamente o Dr. Goulart tem experiências, e muitas,
nessa área.
Hoje, no Brasil, existem cerca de trinta milhões
de adolescentes grávidas, sendo que, destas, quinhentas mil são prostitutas,
oitocentas mil meninas de rua e tantas outras desassistidas. Em 1998, o Sistema
Único de Saúde registrou seiscentos e noventa e nove mil partos de mães com
idade entre dez e dezenove anos! Onde estão as verbas para os programas? Como
podemos ficar à parte do que acontece no Congresso, com uma situação calamitosa
como essa? Onde está o dinheiro que foi para este acordo, um dinheiro que
poderia estar destinado para essas meninas, para impedir uma gravidez precoce?!
A nossa indignação é muito grande!
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero cumprimentar a Vereadora pela excelente apresentação e pelo tema que está abordando. Quero dizer que um dos programas mais aquinhoados, em matéria de dinheiro, é o problema da gravidez na adolescência. Uma das maiores divulgações e campanhas em matéria de investimento e esclarecimento é feita pelo Ministério da Saúde; todavia, acho que existe uma questão de método e este, realmente, é o grave problema. Não é problema de dinheiro, que está sendo investido e distribuído no País inteiro com proficiência e em grande quantidade. O grande problema - e isto foi conclusão de um congresso realizado na Assembléia Legislativa -, foi o problema da metodologia do processo, que realmente é um dos graves problemas nacionais.
A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada pelo seu aparte, mas eu queria dizer que se existe essa quantia grande de dinheiro, ela está sendo maldistribuída, mal-aplicada, não está sendo implementada na prática, haja vista o número que se tem de meninas adolescentes grávidas e, além disso, de meninas prostituídas. Então, a expectativa de vida dessas meninas está em torno de vinte anos, então, o investimento está sendo muito malcolocado, equivocadamente. Existe mais de um milhão de mulheres, menores de dezenove anos, que já são mães; o número de abortos provocados, ou naturais, por se tratar, na maioria das vezes, de atividades clandestinas, aumenta a cada dia. Milhares de meninas são vitimizadas, ano a ano, por essa situação que lhes interrompe a gravidez e, muitas vezes, a própria vida. Dez por cento das crianças de rua são mulheres que, em geral, ganham a vida “vendendo suas carnes”, como dizem algumas, diariamente, outras, de vez em quando. Portanto, Ver. Haroldo de Souza, a questão das meninas de rua de Porto Alegre está intimamente ligada com o que está acontecendo com o Congresso Nacional, está intimamente ligado com esse grande “acordão”, com essa vergonha para o País, sim! Então, Porto Alegre não está fora de um contexto, Porto Alegre tem de discutir a sua peculiaridade regional, mas tem de, também, dizer que somos contra esses acordos, que estamos indignados com essas falcatruas que estão acontecendo, vamos nos manter mobilizados, sim, e nós queremos a CPI da Corrupção em nosso País. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Helena Bonumá): A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra pelo tempo que lhe cede a Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta, só gostaria de pedir a atenção dos nossos colegas Vereadores e aproveitar que irá subir à tribuna a nossa colega e companheira Berna Menezes, para ficar nos registros desta Casa que lamentamos informar e estamos nos solidarizando com a nossa companheira Berna Menezes pelo falecimento do seu pai, pois faleceu, no dia de ontem, o companheiro Newton Aragão de Menezes, residente em Belém do Pará, um dos fundadores do nosso Partido naquela Cidade, um combativo sindicalista na área dos marítimos. Queremos, aqui de público, manifestar a nossa solidariedade à companheira Berna e queremos também transmitir um abraço a sua família em nome da nossa Bancada, em nome do Ver. Ervino Besson, e, acredito, em nome de todos os Vereadores.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Gostaria de solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento do pai da querida Ver.ª Berna Menezes.
(É feito um minuto de silêncio.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra em Comunicações.
A SRA. BERNA MENEZES: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaria de agradecer. Sinto-me bastante emocionada com esta homenagem, Ver. Estilac Xavier, Ver. Haroldo de Souza. Para mim é uma situação bastante difícil, porque, pela distância muito grande, eu não consegui, infelizmente, estar presente, nesse momento tão difícil da minha família. Ontem, eu vacilei antes de vir para cá, pois havia-me comprometido a representar o Partido na Sessão Especial, de iniciativa do Vereador Raul Carrion, sobre a PETROBRAS. Mas achei que a melhor maneira de homenagear meu pai, já que ele fez parte dessa luta em defesa da PETROBRAS, era estar aqui presente.
E hoje eu sinto, como a maioria dos brasileiros, vergonha, porque eu penso que a maioria da população deste País, que cada vez mais é excluída da divisão e do bolo de um país tão rico como o nosso, assistiu a uma verdadeira operação desmonte, ontem, em Brasília. E uma população cada vez mais exilada do poder, cada vez mais exilada das riquezas deste País, viu transformarem o Congresso num verdadeiro balcão de negócios, em troca de desmontar a CPI da Corrupção. Aqueles que querem, de fato, averiguar e que não estão comprometidos com os fatos apontados naquela CPI, deveriam ser os primeiros a levantar e colocar o seu nome a favor da CPI. Infelizmente o que nós vimos foi o contrário. Nós vimos o Presidente da República da décima economia do mundo comandar uma operação no Congresso Nacional - transformando aquela Casa, que deveria ser a casa do povo, que deveria representar os interesses da Nação - para desmontar uma CPI que tinha como único objetivo apontar aqueles que estavam realmente envolvidos com desvios, que não são mais de milhões, são de bilhões de verbas deste País, para a corrupção.
Eu faço parte de uma categoria que está há sete anos sem reajuste salarial pelo Governo Federal. E o Governo Federal, quando foi intimado pelo Supremo sobre a questão do salário do funcionário público, argumentou: “Se me disserem de onde vai sair a verba, eu posso dar aumento para os funcionários públicos federais.” Eu digo de onde pode sair verba: da corrupção, da SUDAM, que vai para os bolsos do Sr. Jáder Barbalho e sua esposa, e outros testas-de-ferro, lá na minha terra, vai para a SUDENE, vai para os TRT da vida. Então, sabemos de onde pode vir o dinheiro para pagar o funcionalismo público federal.
Ontem, na sessão da PETROBRAS, vimos o descalabro que está-se fazendo neste País, porque com relação a esse verdadeiro setor estratégico, como o do petróleo, que é um combustível finito, onde o Brasil tem reserva para trinta anos e os Estados Unidos para menos de seis, o Estado brasileiro está entregando esta riqueza estratégica para setores internacionais.
O que aconteceu em Brasília não é um fato isolado, e esta Câmara tem muito a ver, porque a Câmara de Porto Alegre tem um peso político que não é igual ao de uma Câmara do interior. A Câmara de Porto Alegre tem um peso político e hoje a aftosa é notícia internacional, infelizmente, porque Porto Alegre não está isolada do mundo, e tem de se posicionar sobre fatos políticos. Esta Câmara tem-se credenciado como peso importante em nível da conjuntura nacional, então não pode deixar de lado esta sua importância e abrir mão de intervir sobre fatos profundamente negativos na conjuntura nacional.
A população está começando a se manifestar. Ontem, os petroleiros invadiram as ruas desta Capital e eram saudados pela população, que está esperando que alguém faça alguma coisa. Também ontem, na capital da Bahia, Salvador, os estudantes, os funcionários públicos, os bancários, foram às ruas protestar contra ACM, porque querem mostrar, diferente da Sr.ª Gal Costa, que os baianos estão contra este tipo de maracutaia que tenta acobertar a troca de favores dentro do Congresso Nacional.
No dia 07 de junho está marcada, em Porto Alegre, uma grande manifestação contra a corrupção. Convoco todos e a população de Porto Alegre que está nos assistindo neste momento para que neste dia 7 venhamos a dar uma resposta e mostrar que este País responde à corrupção. Assim como derrubou o Collor, este País novamente vai-se posicionar não só dentro das galerias do Congresso, não só nos corredores, porque o Sr. Jáder Barbalho - e todos sabem disto no meu Estado - começou do nada e hoje tem três fazendas com aeroportos. Isto a população brasileira não vai mais acobertar, a população brasileira vai às ruas e vai cobrar o seu preço. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Srs. Vereadores, queremos comunicar que o nosso companheiro, Ver. Ervino Besson está de aniversário. Peço uma salva de palmas, e desejamos felicidades, em nome desta Casa, ao Ver. Ervino Besson. (Palmas.)
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como disse o Ver. José Fortunati ao Ver. Haroldo de Souza, Porto Alegre não é uma ilha. Domingo é o Dia das Mães. Nesse Dia das Mães, milhões de mães brasileiras, centenas de mães do Jardim Leopoldina estarão tristes, porque o Governo Federal, numa manobra insólita, conseguiu suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito.
O político deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Se nós sairmos às ruas do Brasil, o povo nos dirá que quer a CPI, tranqüilamente dirá isso, e eu não ouvi ninguém do povo que não dissesse que queria CPI e as negociações de S. Ex.ª, o Sr. Presidente da República, fizeram com que a CPI fosse cancelada. Faltou sensibilidade aos políticos do Congresso Nacional para responderem aos anseios do povo brasileiro que queria a CPI. Ainda que eu reconheça na CPI, pela qual eu optei, um instrumento perigoso, sem dúvida nenhuma, para a própria Nação, mas o povo queria a CPI, e essa tinha que ser realizada. E domingo é o Dia das Mães, e milhões de mães brasileiras estarão sentidas porque não aconteceu essa CPI; talvez aconteça ainda, porque os fatos que se propuseram na CPI não eram fatos novos, eram fatos reiteradamente discutidos no Congresso Nacional e pelo povo brasileiro. Milhões de mães brasileiras estarão tristes porque a CPI não aconteceu, mas eu não dou o direito à Bancada do Partido dos Trabalhadores desta Câmara de se pronunciar da forma como se pronuncia, porque ela também faz a mesma coisa. Por isso eu disse, centenas de mães lá do Jardim Leopoldina estarão entristecidas. Foi constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar a compra do Jardim Leopoldina e a Bancada do Partido dos Trabalhadores, tranqüilamente, movimentou a Câmara e retirou a CPI, que deveria saber como foi comprado o Jardim Leopoldina pelo dobro do preço, favorecendo algumas pessoas. E para que ficasse parada a CPI, havia uma eleição da Mesa. Está lá, até hoje não respondida a Comissão instaurada. Isto é o mais grave: já estava instalada a Comissão, mas, em uma manobra regimental, jurídica, ela foi levada pelo PT para a Comissão de Constituição e Justiça. Aí aconteceu a eleição da Mesa. E lá está arquivada.
Eu lembro que o Prefeito Raul Pont, que, naquele dia, eu homenageei chamando-o de Raulzão, para lembrar o Serjão, não teve nenhuma preocupação em assinar um ofício para a Câmara Municipal dizendo que daria mais verbas, se nós aprovássemos as suas proposições. Porque ele foi claro, porque ele assinou, então valia, aí não era desonesto, aí não era Serjão, aí não era Raulzão, era o Prefeito Raul Pont!
Eu poderia citar uma série de fatos semelhantes. Em um deles, a Bancada do PT impediu que um Vereador fosse esclarecido, pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em relação à dúvida que tinha.
Domingo é o Dia das Mães. Milhões de mães brasileiras estarão entristecidas pelo que ocorreu no Congresso Nacional; centenas de mães, no Jardim Leopoldina. Porque nos corredores desta Casa estão os moradores do Jardim Leopoldina continuando a pedir CPI, mas centenas de mães, no Jardim Leopoldina, estarão entristecidas pelas manobras do PT para que a CPI não se realizasse.
Qual a diferença? Porto Alegre realmente não é uma ilha, e domingo é o Dia das Mães. Milhões de mães brasileiras estarão entristecidas, mas centenas de mães do Jardim Leopoldina continuarão tristes. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Helena Bonumá): Registro que o Ver. Reginaldo Pujol encontra-se em representação desta Casa na passagem do Comando Militar Sul, que se realiza às 10h.
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, o jornal de hoje, e, com certeza, em todo o Brasil, vem com a machete de que o “Governo arma operação e desarticula a CPI”. Vejam só!. Mostra aqui o Presidente todo sorridente. Diz assim: “A ação do governo para esvaziar a CPI da Corrupção foi fulminante. Menos de vinte e quatro horas depois de o Presidente Fernando Henrique Cardoso ter deflagrado uma megaoperação para retirar o apoio de parlamentares da base.”
Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, sei que muitos Vereadores, às vezes, falam quando nós, ou outros Vereadores trazem aqui algum tema em âmbito Federal e não se fala dos problemas da nossa Cidade. Mas, sabemos que muitos dos problemas que passamos aqui na nossa Cidade são causados por problemas de âmbito federal, com certeza. De tantos problemas que temos visto nos últimos dias, talvez este seja o momento mais difícil da política nacional. Tanta corrupção, tantos descasos que temos visto através de CPI, que procuram cancelar problemas no Senado. Tudo isso, com certeza, tem influenciado, diretamente, nos problemas de cada cidade, de cada estado do nosso País. Sem dúvida nenhuma, é lamentável que fatos como esses tenham acontecido em nosso País. Tenho a certeza absoluta de que o Brasil atravessa um dos seus momentos mais difíceis na política, onde vemos que o próprio Governo não quer deixar passar a limpo aquilo que tem acontecido. Acredito que ele deveria ser o primeiro a querer passar a limpo tudo isso que está acontecendo. Infelizmente, não é isso que está acontecendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Helena Bonumá): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria que todos os que estão aqui presentes olhassem no meu rosto e sentissem a possibilidade de eu ter cara de corrupto. Numa boa. Acho que vocês não me entenderam direito ainda, porque o que se deu a entender aqui é de que eu, o Ver. Haroldo de Souza, seria contra a CPI da Corrupção. Eu que sou um dos defensores da CPI da habitação com urgência no Município de Porto Alegre, não poderia ser, de jeito nenhum, contra a CPI da Corrupção - que os marginais, e seria esse termo, e se não for, não vou retirar, lá, de Brasília conseguiram determinar na noite passada, incluindo o Presidente da República.
O Ver. Valdir Caetano veio aqui, e nem usou o tempo dele necessário para fazer o discurso, que é de cinco minutos, e estou propondo, nesta Casa, que se diminua o tempo de oratória, exatamente numa tentativa de conseguirmos trabalhar e não fazer política. Não sou nenhum alienado. Poderia chegar, aqui, e falar dez, quinze, vinte minutos: “Porque este País não pode continuar como está, porque Jáder Barbalho é uma vergonha para a Nação ser Presidente do Congresso Nacional. Eu poderia dizer que o Sen. Antônio Carlos Magalhães já deveria ter sido cassado para o bem da Nação. Tudo isso é bonito, inclusive entonar a voz. Discurso político, eu também sei fazer, mas não quero fazer, e não vou entrar nesse campo. Mas não vou admitir que as pessoas, ao não conhecerem a minha vida, levantem a suspeita de que sou a favor da corrupção e contra a CPI da Corrupção. Vereadores José Fortunati, Maria Celeste e Marcelo Danéris, eu assino o primeiro documento que vocês apresentarem aqui e sou um dos primeiros a ir para as ruas pedir a CPI da Corrupção, mas peço encarecidamente a todos os senhores que formam esta Casa que se tivermos cinco minutos para falar desta tribuna, que usemos um minuto para dar a nossa opinião sobre o que está acontecendo em Brasília, e os outros quatro minutos usemos para falar sobre os problemas da nossa Cidade. E disse bem o Ver. Valdir Caetano que sobre os problemas da Cidade também há responsabilidade de Brasília. Mas o Ver. João Antonio Dib disse melhor ainda, ou seja, que Porto Alegre não é uma ilha, que está cheia de problemas. E quando é que nós, Vereadores desta Casa, responsáveis que somos pelo poder do voto, vamos estabelecer então a CPI da habitação no Município de Porto Alegre? Quando? Quando é que vamos permitir que essas mães, no domingo, ou principalmente os filhos neste domingo Dia das Mães possam cumprimentar as suas mães sem a preocupação de um possível despejo, de um possível envolvimento com trabalhos que são estabelecidos pela Secretaria de Habitação do Governo da Frente Popular.
Há dois Projetos de minha autoria que tramitam nesta Casa hoje: um deles se refere ao Restaurante Popular, que tenho quase certeza de que será aprovado, porque um dos substitutivos é do Ver. Aldacir Oliboni que pertence ao Partido dos Trabalhadores, e como o PT fecha em bloco, com certeza terei todos os votos do PT no Restaurante Popular, embora no Parecer da Comissão os Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier tenham votado contra.
Anteontem, eu estive no Rio de Janeiro e a serviço profissional, fui visitar o Restaurante Popular do Rio. Eu tenho vergonha do que acontece em Porto Alegre, desses meninos e meninas de rua, porque o Prefeito Tarso Genro prometeu retirá-los da Cidade. Se nós não fizermos a metade do que é o Restaurante Popular que fica atrás da Estação da Central no Rio de Janeiro, nós seremos realmente, ou serei - eu não posso falar pelos demais -, um baita de um incompetente.
Quero fazer também a minha média, no tempo que me resta, o meu repúdio ao Dep. Federal Edir Oliveira, do Partido Trabalhista Brasileiro, que é o meu partido, por não votar a favor da CPI da Corrupção. Tão vergonhoso quanto retirar a CPI da Corrupção, tão vergonhoso quanto tudo isso é, infelizmente, o PTB do Rio Grande do Sul, e para mim aí está o grande mérito, não ser o PTB do resto deste País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e as bancadas que são vinculadas a esse partido, quando vêm a esta tribuna, tentam não discutir os problemas de Porto Alegre, porque, para eles, não interessa que a comunidade porto-alegrense saiba o que está acontecendo aqui na Cidade. Quando alguém traz aqui algum fato, tentam distorcê-lo, porque assim as pessoas ficam em dúvida. Outros vêm aqui a esta tribuna e, por não conhecerem bem Porto Alegre, não discutem os problemas da Cidade, preferem falar sobre Brasília. Mas eu prefiro ainda continuar falando sobre Porto Alegre, porque sou Vereador eleito aqui por esta Cidade há muito tempo, e tenho de falar sobre Porto Alegre.
Imaginem que, ontem, a Dep.ª Luciana Genro fez uma declaração que está estampada no jornal Zero Hora, na página do Barrionuevo, no Mirante, que os Vereadores aqui de Porto Alegre devem prestar muita atenção. Ela disse que só apoiará Lula se, porventura, Lula abraçar a bandeira do não-pagamento da dívida externa. Isso, para alguém que não conhece bem Porto Alegre, pode passar completamente despercebido. Mas, quando nós vemos que os principais investimentos realizados em Porto Alegre, as principais obras realizadas em Porto Alegre são realizadas, patrocinadas, pelo dinheiro que vem do estrangeiro, eu espero que, pelo menos, o PT, se realmente pensar contrariamente ao que foi dito ontem, pela Deputada Luciana Genro, que faça uma reprimenda àquela Deputada. Ou, então, eu vejo que o que está acontecendo, aqui, em termos de Porto Alegre, é uma grande farsa, porque, hoje, alguns homens, vinculados ao PT, vão aos organismos internacionais e buscam dinheiro nos organismos internacionais. Através desse dinheiro, está sendo feita a III Perimetral, que é uma obra extremamente importante para a nossa Cidade e eu acredito que depois desses investimentos serem feitos em nossa Cidade, o PT vai começar uma grande luta para não pagar esses investimentos e para dar um grande calote. Mas esse é o Partido que nós queremos para governar Porto Alegre, para governar o Estado, para governar o País? As pessoas que mentem a todo instante, as pessoas que estão, aqui, pedindo dinheiro emprestado, vão lá de pires na mão pedir para os organismos internacionais dinheiro para fazer obras aqui em Porto Alegre e, ao mesmo tempo, estão tramando não pagar o dinheiro que está sendo pedido emprestado. Este dinheiro não vem para cá a fundo perdido. Ver. Beto Moesch, V. Ex.ª que tem uma Comissão aqui nesta Casa e que está investigando o impacto ambiental causado pela III Perimetral, V. Ex.ª tem a obrigação de pegar esta declaração da Deputada Luciana Genro e trazer esta declaração, porque, quem sabe, esses investimentos, até por causa desta declaração, possam ser prejudicados. Se eu presido um organismo internacional, que empresta dinheiro para Porto Alegre, a esta altura dos acontecimentos, estaria extremamente apreensivo. Será que aquela pregação do calote que o PT fazia muito, antes de assumir o Governo Municipal e o Governo do Estado, vai voltar, de acordo com o que foi apregoado pela Deputada, ontem, na Coluna do Barrionuevo? Eu fico pensando. E é por essas questões, por essas mentiras que muitas vezes pegamos no PT, que ficamos pensando: será que aquela pregação contra a CPI da Corrupção é verdadeira? Ou será também uma outra mentira apenas para enganar a opinião pública? Porque é assim que age o Partido dos Trabalhadores: discursos para enganar a opinião pública, mas, na prática, nós vemos o que acontece por aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(até 06 oradores/10
minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2014/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciamos, neste momento, um período extremamente importante nesta Casa Legislativa ao discutirmos o Plano Plurianual do Governo Municipal. O Governo Municipal nos apresenta o seu planejamento, quatro anos de gestão pública na Cidade de Porto Alegre, e os Vereadores, portanto, têm a possibilidade aqui de discutir, de se posicionar sobre o que o Executivo está nos propondo.
Hoje, gostaria de iniciar o debate acerca de uma série de atividades que começam a ser realizadas, que estão, hoje, já em curso na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, porque para nós é de fundamental importância fortalecer o atual perfil do projeto econômico e social para a Cidade de Porto Alegre.
Dentro das proposições da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, eu gostaria de salientar que nós temos a política de desenvolvimento do turismo, porque o Escritório de Turismo, hoje, está afeto a esta Secretaria. Neste particular, enfatizo a importância da continuidade do atual Projeto da Rota Metrópole. A Rota Metrópole constitui-se de um programa atual do Governo Municipal com a iniciativa privada. No meu modo de entender, é impossível, hoje em dia, o gestor público não fazer parcerias com organizações não-governamentais e, em particular, com a iniciativa privada. E nós já aprendemos que o desenvolvimento de turismo numa cidade não pode se fazer sem o esforço conjugado do público com o privado. A Rota Metrópole tem o apoio de uma dezena de hotéis de nossa Cidade, de várias e várias dezenas de restaurantes, que proporcionam preços especiais ao visitante que chega em Porto Alegre no final de semana. Além disso, a Prefeitura oportuniza passeio turístico, um city tour gratuito àqueles que aportam nos hotéis nos finais de semana, dentro desse Projeto da Rota Metrópole, para conhecer e usufruir de nossa Cidade. Portanto, é meritória a proposta de continuidade, aperfeiçoamento e alargamento desse nosso Projeto.
Discute-se e propõe-se, hoje, uma linha turística para a Cidade de Porto Alegre, inicialmente prevista para ônibus fechados. Hoje, já se discute com empresas, inclusive com a empresa gaúcha Marcopolo, a possibilidade de termos ônibus abertos, como existe em outras cidades - haja vista a experiência que tivemos em Barcelona -, com uma linha turística para a apreciação de tudo aquilo que se possa ver e usufruir na Cidade de Porto Alegre, em particular, o desenvolvimento de uma linha turística muito especial para a Zona Sul. A nossa Zona Sul, Ver. Beto Moesch, é maravilhosa e, infelizmente, é muito desconhecida dos próprios moradores da nossa Cidade. Lá, nós temos um grande potencial para atividades ecoturísticas para o usufruto do Lami, com a sua reserva ambiental; para o passeio, ao final da tarde, em Ipanema; para usufruirmos das atividades que são feitas, hoje, em Belém Novo, meu caro Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª que, inclusive, participa de um projeto nesse sentido naquela região.
Nós estamos propondo um serviço especial de atendimento ao turista. Hoje, infelizmente, ainda não dispomos de mecanismos de verdadeiro atendimento ao turista na nossa Cidade. Conseguimos, numa parceria com a Associação Brasileira das Agências de Viagem, fazer um trabalho no aeroporto, para os visitantes que chegam a Porto Alegre pelo aeroporto. No entanto, o serviço de atendimento ao turismo, compartilhado com a SETUR, na rodoviária de Porto Alegre, deixa muito a desejar: o lugar é pequeno, é inadequado, tem de ser melhorado, e há um processo, hoje, de ampliação dos serviços de atendimento ao turista na rodoviária. Como se trata apenas de um projeto municipal, e a rodoviária tem uma relação com o Estado através do DAER, eu não posso propor aqui uma emenda que trate, por exemplo, de uma delegacia de apoio e assistência ao turista em Porto Alegre porque essa é uma questão estadual. Mas eu digo que o nosso Escritório Municipal de Turismo aceita a nossa proposição de discutirmos com a Secretaria de Segurança e Justiça do Estado a questão da delegacia do turista. Como é uma questão estadual, eu apenas aponto aqui como um exemplo da necessidade de parceria também com os órgãos governamentais e não apenas com a iniciativa privada.
Nós queremos um serviço de atendimento ao turista no Mercado Público. Temos esse serviço, hoje, feito no térreo, porém é precário, sem um equipamento mais adequado. Precisamos - essa é uma discussão com a SMIC, que tratarei em outra oportunidade - do desenvolvimento da economia de Porto Alegre, inclusive do Mercado Público, onde queremos uma ampliação do mix de atividades, incluindo um serviço de atendimento ao turista, onde tenhamos desde a possibilidade de uma loja de câmbio, passando pelo artesanato, a compra de suvenires, lembranças da nossa Cidade e o atendimento ao turista para as devidas orientações. A sinalização turística está já com o seu projeto finalizado, que está para ser operado neste ano, e isso é fundamental para uma cidade que ser quer capital turística e cultural do MERCOSUL.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, quero saudar e parabenizar V. Ex.ª por seu discurso e dizer que na última reunião que tivemos na CEFOR, com a presença do Secretário de Indústria e Comércio, ele deixou claro que tem o mesmo pensamento, o que nos deixou extremamente satisfeitos. Deu para notar a preocupação do Secretário, que até não tinha conhecimento - ele declarou isso claramente na reunião - e hoje ele tem um vasto conhecimento do que isso representa até para a economia da nossa Cidade, da Região Sul de Porto Alegre. Portanto, Ver. Adeli Sell, estamos no caminho certo. Aproveito a oportunidade para parabenizar o Secretário pelo seu posicionamento na reunião da CEFOR, feito através de pronunciamento, na última terça-feira. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Além da questão da valorização da Zona Sul como atrativo turístico, nós queremos também mencionar o trabalho que está sendo feito na Ilha da Pintada, longe de ser ainda um atrativo turístico, apesar do peixe na taquara, porque a população precisa ser capacitada. Esta é a grande questão. Um dos itens do nosso Plano Plurianual coloca a questão da qualificação dos profissionais, mas, também, a qualificação no atendimento. Ontem, nós capitaneamos, com o Escritório de Turismo e a EPTC, uma discussão, a qual daremos continuidade daqui a quinze dias, para a qualificação do serviço de atendimento de táxi no aeroporto e na rodoviária de Porto Alegre.
Além disso, há a questão da orla. É preciso “reganhar” o rio para a Cidade, implementar os esportes náuticos, como hoje estamos dando um início fabuloso com a abertura da Escola Municipal de Vela, numa parceria entre o Poder Público Municipal e a Federação de Vela do Rio Grande do Sul. Este é um grande momento para iniciarmos um superprojeto para a orla do Guaíba.
Aqui não está colocado, mas eu pretendo discutir com os Vereadores para que se coloque um ponto sobre o Estaleiro Só, que precisa ser reconquistado para a Cidade. É inadmissível que um empreendedor privado vá à falência e deixe ao abandono um dos lugares mais nobres da nossa Cidade. Nós queremos o Estaleiro Só de volta para a Cidade de Porto Alegre para um grande centro de feiras, de eventos, de atrativos culturais. Isso não pode ficar abandonado, jogado do jeito que está, sendo que a metade daquela parte ali pertence, inclusive, à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Finalmente, queremos dizer que apoiamos toda proposição sobre a divulgação que está sendo proposta aqui, porque, na minha opinião, a divulgação, a propaganda é fundamental para que as pessoas conheçam a nossa Cidade. E a propaganda também pode ser realizada como a do Fórum Social Mundial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estamos apregoando vinte e sete Emendas ao Plano Plurianual, de autoria do Ver. Humberto Goulart.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, quero iniciar a minha intervenção dizendo que não vou poder atender ao pedido do Ver. Haroldo de Souza para que eu não faça política. Eu estou nesta Casa para fazer política. Nós iniciamos a discussão do Plano Plurianual num dia de luto para a Nação, porque fazemos parte de uma Federação – e isso está na Constituição Federal, nos primeiros artigos - que tem, como seus entes, a União, os Estados e os Municípios. Isso, Ver. Humberto Goulart, Dr. Goulart, é um sistema. Não podemos fazer uma análise séria de algo que faça parte de um sistema se não avaliarmos todo o sistema, senão, estaremos fazendo uma leitura, uma análise minorada, inferior, rebaixada, porque se apanharmos apenas parte do sistema, estaremos iludindo as pessoas que nos assistem e as pessoas com quem dialogamos. De sexta-feira para cá, dentro dessa lógica, tivemos subtraídos, do orçamento da União, já contabilizados oficialmente, mais de 100 milhões de reais. Cem milhões de reais subtraídos e distribuídos a parlamentares de diversos Estados e de diversos partidos, para que ou retirassem seu nome da CPI da Corrupção, ou não assinassem a lista que seria entregue à Mesa Diretora do Congresso Nacional. Cem milhões de reais retirados do orçamento da Nação! Podemos lembrar, aqui, do caso SIVAM, do caso do Eduardo Jorge, da pasta cor-de-rosa, do PROER, do escândalo do Banco Econômico, da compra de votos na reeleição.
Estou falando, Sr.ª Presidenta, e não concedi aparte. Estou dentro do meu tempo, Ver. Luiz Braz. Sr.ª Presidenta, peço que V. Ex.ª mantenha o meu tempo!
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Nós estamos discutindo, Sr.ª Presidenta, Pauta Especial, o que significa que os assuntos se prendem única e exclusivamente ao Projeto que está tramitando nesta Casa. Esse assunto trazido pelo orador da tribuna é um assunto para o período destinado á Comunicação de Líder e Comunicações, Sr.ª Presidenta. Temos um Regimento nesta Casa e espero que ele seja cumprido.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Já registrei e a Mesa entende que o Vereador está falando sobre o orçamento da União que se vincula com o Projeto que está na Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Luiz Braz que é uma pessoa das minhas relações pessoais, não escutou o exórdio da minha intervenção que, para falarmos em orçamento, temos que falar no sistema, porque a Federação é composta pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Se V. Ex.ª tivesse tido atenção, talvez não tivesse feito essa Questão de Ordem.
Quero dizer que do bolo tributário, a União fica, Ver. Paulinho Ruben Berta - que participa do Orçamento Participativo e que é membro do PMDB -, com 60% dos recursos. Sessenta por cento do bolo tributário, Ver. Luiz Braz! Os Municípios ficam com 13% e os Estados ficam com o resto. Como é que vamos falar aqui para os munícipes desta Cidade sobre a sua vida, sobre os serviços a que tem direito, que o Estado lato sensu - englobando União, Estados e Municípios - tem obrigação de lhes prestar, porque eles pagam impostos?
Se nós não dissermos essa verdade, Ver. Luiz Braz , nós temos que ficar aqui presos à Lei Orgânica ou nós temos que tratar aqui dos interesses da população? A quem nós devemos informações? A quem nós temos que prestar contas? Então, é absolutamente inconveniente, Ver. Luiz Braz, a sua intervenção.
Chamo atenção para que, afora isso, Ver. João Antonio Dib - mesmo que discorde de mim -, nós temos um cenário colocado e que é sombreado; nós temos em nível nacional um orçamento de 968 bilhões, dos quais, Ver. Marcelo Danéris, 543 bilhões são destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida. Quinhentos e quarenta e três bilhões! Nós temos um orçamento nacional, que é monitorado pelo Fundo Monetário Internacional, que mês sim, mês não, desce em Brasília e determina o corte de verbas sociais, que são, sim, de Porto Alegre, são dos demais Municípios da Federação! Esse é o modelo de fazer orçamento.
Nós temos aqui em Porto Alegre o outro modelo. Nós, aqui em Porto Alegre - seja no plurianual, seja no Orçamento de cada ano - temos uma outra forma: nós não temos o Fundo Monetário Internacional dizendo “tira aqui, bota ali”. E de preferência tira sempre da área social, e bota ali para pagar juro, para amortizar dívida.
Nós temos aqui em Porto Alegre a população, que diz que quer saneamento, que quer habitação e nós devemos lembrar isso: habitação é responsabilidade do Governo Federal, que terminou com o BNH; de um Governo Estadual anterior, que terminou com a Secretaria de Habitação! Mas nós vivemos no Município, e a população requer esses serviços!
Temos, ainda, felizmente, aqui em Porto Alegre, um orçamento que possibilita investir em torno de 14%. Esses investimentos são decididos pela população. Acho muito estranho - e me dirijo, ao agora até meu amigo, porque tivemos dificuldades, ao Ver. Haroldo de Souza - que queiramos discutir, por exemplo, a questão do menor, que queiramos restaurante popular. Ver. Haroldo de Souza, não sou contra a proposta do restaurante popular; eu votei contra em virtude da questão da constitucionalidade. Eu gostaria de um país em que não precisasse existir restaurante que cobrasse um real! Precisamos ter empregos e nós, aqui no Município, temos obrigação de dizer para a população que não detemos o controle das causas que geram a infelicidade do povo brasileiro!
Nós tivemos nesta Casa, Ver. Haroldo de Souza, uma Vereadora, talvez a que tenha emergido de uma das classes mais excluídas da população, a Ver.ª Tereza Franco, ou se preferirem a Nega Diaba, que era do seu Partido. Eu, Ver. Haroldo de Souza, não faço juízo nenhum: todos têm contribuição a dar e V. Ex.ª tem muita contribuição a dar aqui nesta Casa. Não discrimino V. Ex.ª, apesar de achar suas intervenções ignorantes, no que tange à política, no sentido de que V. Ex.ª, como parlamentar, não pode vir aqui dizer que não podemos fazer política nesta Casa. Ora, bolas, estamos aqui fazendo política, Vereador! Quero dizer que não sou contra ao seu restaurante e do Ver. Aldacir Oliboni; eu quero dizer é que o governo que V. Ex.ª defende, sim, com seus parlamentares, e nos programas de rádio que escuto - porque o considero o melhor narrador de esportes deste Estado - V. Ex.ª usa o microfone, às vezes, como usou na eleição! Isso é uma imoralidade! Eu escuto, porque gosto de V. Ex.ª como narrador. Quero dizer que não o discrimino, mas V. Ex.ª não pode querer fazer essa captis deminutio a esta Casa. Nós estamos aqui para fazer política e se V. Ex.ª quer que venhamos a falar só de Porto Alegre, a construir restaurantes em que as pessoas paguem apenas um real, V. Ex.ª teria que fazer coisa muito maior, e tem condições. Agora, não despreze a trajetória das pessoas que estão aqui. Tem aqui muita gente forjada na luta de todos os partidos, muito antes de V. Ex.ª. Muito antes! E eu vou citar uma pessoa aqui que não é do meu Partido, eu vou citar aqui a Ver.ª Clênia Maranhão, por quem eu tenho grande respeito. Portanto, Ver. Haroldo de Souza, nós, quando discutimos a favor de orçamento, não podemos descurar de que fizemos parte de uma Federação e que hoje a lógica é a retirada, é a subtração de serviços sociais da população.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª, tendo dez minutos para falar...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu cheguei cedo aqui, Ver. Haroldo de Souza; eu trabalho, eu cheguei às 8h, o tempo é meu! Mas concedo o aparte a V. Ex.ª.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª também gosta de gritar no microfone tanto quanto eu. Agora, eu quero dizer que não vim aqui - V. Ex.ª vai me desculpar - para fazer o tipo de política que V. Ex.ª gosta de fazer. Eu não tenho tempo suficiente agora no aparte para dizer tudo quanto eu vou falar quando eu tiver cinco minutos. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ainda bem que V. Ex.ª não faz o meu tipo de política, porque se eu fizesse o seu tipo de política demagógica, se eu usasse de nepotismo, eu não estaria nesta Casa. Eu não estaria! Eu não faço mesmo o seu tipo de política, mas reconheço V. Ex.ª enquanto cidadão, e penso que V. Ex.ª tem contribuição a dar. Não discrimino V. Ex.ª Penso que assim como a ex-Vereadora Nega Diaba, V. Ex.ª tem muito a contribuir com esta Casa. Eu não discrimino V. Ex.ª, mas me sinto honrado, sim, de não fazer o tipo de política demagógica que V. Ex.ª faz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho falar a respeito de um assunto em Pauta, que vamos discutir para que se consiga um avanço muito importante dentro da comunidade. E me honra falar deste assunto, o qual posso explicar aos Srs. Vereadores para tentar mostrar-lhes como é importante. Neste momento, eu pauto o trabalho parlamentar discutido e não o que aconteceu nesta madrugada no Congresso Nacional, em que os avanços pedidos são diferentes desse tipo de ação que aqui vamos fazer: discutir profundamente como vamos conseguir avanços na sociedade e não recebendo benesses de quem já tinha concordado com a CPI da Corrupção e, logo em seguida, retira o seu nome. Por que motivo? Onde está o ganho disto? Como vou pedir dinheiro público, neste momento, para ser investido pelo próprio público, não posso entender o que aconteceu esta madrugada.
O SUS, em 1996, foi lançado como grande política de saúde, através de uma norma de operação básica, a NOB 66. Esta NOB pretendeu descentralizar os mandos na saúde, ou seja, as políticas de saúde têm que ser feitas pelo próprio Município, porque é no Município que as coisas acontecem e o Município é que sabe em que ações, em que agravos de saúde ...
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. HUMBERTO GOULART: Pois não, Ver. Marcelo Danéris.
O Sr. Marcelo Danéris: Para registrar, Ver. Humberto Goulart - e V. Ex.ª é um Vereador sempre preocupado com as questões da saúde, e discutimos o Plurianual e o compromisso do Executivo com a saúde - que o Ministro do Planejamento Martus Tavares, no início deste ano, retirou da saúde, portanto do SUS, 920 milhões, quase 1 bilhão de reais da saúde do nosso País e, por óbvio, também Porto Alegre sofre com este corte na saúde.
O SR. HUMBERTO GOULART: Espero que esta retirada não tenha permitido os reflexos do que aconteceu nesta madrugada. Espero que não tenha sido por aí esta retirada.
Então, esta descentralização faz com que o gestor municipal identifique os focos principais de doenças e as ações de promoções de saúde. O Município precisa se comprometer com a União e com as políticas de saúde nacionais, e formatar programas, ou seja, ele tem que ir avançando no seu credenciamento. Ele é credenciado, num primeiro momento, para uma situação básica, e recebe recursos fundo a fundo, que pretende diminuir as corrupções nos devidos encaminhamentos que vem sofrendo por vários meses o dinheiro, e vai ficando um pouquinho no tacho, vai ficando uma rapinha no tacho, até que chega a bem pouco. Então, a municipalização pretende enviar dinheiro de fundo a fundo, do fundo nacional para o fundo municipal. E, como disse, tem que haver credenciamentos, o Município tem que ir se credenciando. Por exemplo: o Município tem que se agregar ao plano de médico de família. Quando o plano de médico de família, que foi credenciado por uma bela política em Cuba e também acompanhado pelo Canadá - as duas ideologias mostraram que é bom o médico de família -, e o médico de família, instalado no Município, faz com que um pouco do dinheiro que vem do fundo nacional aumente para o fundo municipal.
Da
mesma forma, a vigilância sanitária. Se nós tivermos, aqui, um programa de
vigilância sanitária – posto - aumenta o índice de dinheiro que vem de Brasília
para o Rio Grande do Sul. A vigilância sanitária já vem recebendo de Brasília -
está guardado - um valor mensal relativo ao seu credenciamento prévio nesse
programa. Então, temos um valor guardado com a finalidade de investirmos em
alguma ação importante. Qual é a ação importante? É a aquisição de um prédio -
poderemos votar hoje, com urgência, a possibilidade de esse dinheiro ficar
destinado para isso – que vai ser o coração desse sistema da vigilância
sanitária. E por que é importante isso? Porque esse setor cuida dos alimentos
nos restaurantes e supermercados, nas cozinhas industriais, nas feiras, nos
vendedores ambulantes; cuida das zoonoses, da apreensão de animais, da
avaliação, dos cuidados com os suínos; cuida, também, da leptospirose, -
ouvimos falar em 1941, quando houve a enchente, que os roedores saem do seu
habitat e vêm mais para perto da população e, com isso, passam leptospirose -
que está acontecendo hoje; da dengue, que não tínhamos e com a qual temos que
começar a nos preocupar...
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Humberto Goulart, quero parabenizar V. Ex.ª pelo seu discurso. Vereador, nós temos sempre que discutir nesta Casa e alertar o nosso povo da nossa Cidade, do nosso Estado e do Brasil sobre o que está acontecendo.
Veja V. Ex.ª o que está acontecendo com o problema da febre aftosa do gado. Em Jóia, onde apareceu o primeiro foco, eles abateram todo o gado. Não há uma sintonia entre o Ministério da Agricultura e as Secretarias dos Estados. Veja V. Ex.ª, Vereador, no início da febre aftosa, eles abateram todo o gado; agora, resolveram abater só gado doente - o que eu acho que seria o certo. Como é que o Ministério da Saúde determina o abate de todo o gado e, de repente, agora muda de idéia? Em pelo século XXI, Vereador, nós vemos a forma como é abatido o gado. O abate é mostrado na TV, e as crianças assistem àquilo. É uma lástima, Vereador, que aconteça o que está acontecendo no nosso País hoje. Parabéns! Eu saúdo V. Ex.ª por seu desempenho.
O SR. HUMBERTO GOULART: Obrigado pelo aparte, Ver. Ervino Besson.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Humberto Goulart, eu penso que os problemas de saúde deveriam ser tratados por Vereadores como V. Ex.ª e como o Ver. Cláudio Sebenelo.
Eu devo dizer que leio os jornais e, por eles, sei que o Estado mais aquinhoado pelo Ministério da Saúde é o Rio Grande do Sul.
O SR. HUMBERTO GOULART: Fica o registro, nobre Ver. João Dib. Cuida também, a Vigilância Sanitária, das doenças, dos agravos, tanto agudos quanto crônicos. Se existe um caso de meningite, se existe um caso de hepatite, lá vai a Vigilância Sanitária para identificar o caso, dar-lhe o rumo que necessita, registrá-lo; vai aconselhar as pessoas do entorno para que a doença não se torne uma epidemia. Isso, como já disse, com relação às doenças agudas: a meningite e a hepatite.
Cuida também das doenças crônicas, como a tuberculose, uma doença que se pensava ser o mal do século, que fosse acabar e que, agora, está recrudescendo, por causa de outros agravos que estão aparecendo também, como a AIDS. Só que, em alguns momentos - não junto com a AIDS, mas de per si - está aparecendo a tuberculose. Lá vai a vigilância sanitária.
Ela cuida das vacinas, tanto da aplicação de vacinas das políticas públicas, quanto das dos recintos particulares de aplicação de vacinas.
Registra os nascidos vivos e a mortalidade. O risco nutricional das nossa crianças também é cuidado pela vigilância. Também temos os hospitais, tanto os próprios quanto os não-próprios do Município ou das políticas públicas, ambulatórios, hemodiálise, banco de sangue, Raios X e medicamentos fiscalizados.
Então, V. Ex.ªs imaginem a importância dos encontros que vão medir, por meio de dados epidemiológicos, onde as próximas verbas que virão para a Saúde serão investidas.
Nós
precisamos ter, não só essas ações importantes de fiscalização - que vão
prevenir agravos dentro da Cidade - mas vamos ter a medida disso. É claro que
já a estamos tendo, mas é muito importante que os duzentos e cinqüenta
funcionários que já existem no setor de Vigilância, mais os sessenta
estagiários de instituições afins, que estão sendo chamados, possam-se
distribuir de maneira digna e de maneira funcional adequada, em um espaço
físico adequado.
Então, nada mais importante do que tomar esse valor que já está destinado para a o Fundo Municipal de Saúde, para que tenhamos o coração da saúde de Porto Alegre pulsando de maneira coerente e resolutiva, para que todas as medidas, para que todos os índices sejam colocados através de uma relação intersetorial dentro da vigilância sanitária.
Todos os Vereadores hão de convir da importância desse valor, que já está guardado, para que essa lei possa ser cumprida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, é uma sexta-feira de Pauta quente. Estamos discutindo o Plurianual. O ensejo da discussão do Plurianual, Ver. João Antonio Dib, permite discutir a globalidade das questões nacionais.
O Prefeito, no usos das suas prerrogativas legais, encaminha as diretrizes, metas e objetivos para o quadriênio 2002/2005, e o fez a partir do que está disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
O Plurianual também coloca as questões relativas a nossa Câmara Municipal. Não sei se os colegas Vereadores tiveram o cuidado de folhar e achar, na sua cópia, a parte referente à Câmara Municipal. O nosso Plurianual tem como meta a questão da saúde, saneamento, educação, previdência, administração, urbanismo e habitação.
Nos gastos com a saúde estão estimadas as verbas do SUS. Os gastos da habitação e do saneamento estão revelados como segunda prioridade, e, depois, os gastos com a educação.
Na parte do sistema viário e de obras, estão os elementos que constituem programas tipo conservação permanente: os programas das vias estruturais, como a duplicação da Vicente Moteggia, Ver. Ervino Besson. Como a duplicação da Av. Oscar Pereira, a continuidade das obras da Severos Dullius, a continuidade das obras da III Perimetral, os estudos para o alargamento e a implantação definitiva para a Estrada Martim Félix Berta, da Protásio Alves até a Baltazar de Oliveira Garcia – essa obra não vai cortar o parque Chico Mendes, porque ali tem um cotovelo, Ver. João Carlos Nedel; estudos para a implantação, tal como está ocorrendo, neste momento, com a Juca Batista - a duplicação que estamos realizando, diante dos problemas de vias estruturais, os quarenta quilômetros de vias, mais as obras das elevadas, túneis, viadutos e passarelas e o programa de conservação viária.
Aí o nosso Plurianual passa pela saúde, educação, pela cultura, pelos esportes, pelas questões de assistência social.
O nosso programa desse Plurianual está fundado em três princípios que norteiam este quarto mandato: o combate à exclusão social; a radicalização da democratização e o desenvolvimento econômico com emprego e tecnologia.
Estou fazendo uma introdução ao meu debate, em uma pauta quente, como eu disse. A Casa hoje começou a sua manhã com a apreciação política, de forma correta, com vários pronunciamentos, Ver. Luiz Braz, sobre o Plurianual e sobre a CPI da Corrupção.
Aqui em Porto Alegre, como no resto do Estado do Rio Grande do Sul, o Plurianual e o Orçamento, os planos de investimentos - que são competências e prerrogativas constitucionais do Prefeito enviar à Casa - são antes antecedidos, também, por determinação legal e por vontade política no método e na forma por ampla consulta à população, via Orçamento Participativo e conselhos institucionais que existem no Município.
Mas o que vimos na União, nesta noite? Uma forma bárbara e equivocada de se barrar a fiscalização de um órgão legislativo. Não está, aqui, em causa, Ver. Luiz Braz, o legítimo direito que tem qualquer parlamentar de não aceitar CPI em seu Governo. Não está em causa, aqui, não deixar que os seus governos sejam jogados ao palanque eleitoral e ao fascínio das televisões para mostrar-se assíduo e permanente defensor de interesses populares, aqui, na tribuna, e na frente do vídeo. A legitimidade que o Presidente Fernando Henrique Cardoso tinha - e é por nós reconhecida - era de, politicamente, debater as conveniências, convencer o Parlamento e o Congresso de que não era bom uma CPI, que não havia fato, mas não foi isso. Liberação de 2 milhões por hora de verbas dos orçamentos.
Aliás, para quem está discutindo o Plurianual é interessante que se façam, aqui, algumas referências. A liberação de verbas para atendimento de emendas chegou a 15 milhões, na terça-feira. Naquele dia, enquanto era pressionado pelo Ministro da Agricultura Pratini de Moraes, o Dep. João Carlos Nardes ganhou 25 mil para melhorias de unidades habitacionais. Onde? Em Santiago, seu reduto eleitoral. E nós estamos discutindo, aqui, o Plurianual, que foi feito com a população.
Vamos adiante: o total de liberações estava em 11 milhões, às 18h de ontem; às 16h, estava em 8 milhões; às 17h alcançava 17 milhões. O ritmo de liberações era de dois milhões por hora. Chegou a trinta e sete milhões esta semana, como mostra o levantamento feito pelo Dep. João Paulo, do PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Com todo o respeito - obviamente, todo o Vereador deve manifestar-se -, entendo que a Pauta em que estamos é sobre o Orçamento Plurianual de Porto Alegre. Só na última frase o Líder do PT tocou nesse assunto. Eu gostaria que ele se ativesse a essa discussão, porque é sobre ela que eu gostaria, também, de tecer considerações com o Vereador.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sempre é um prazer ouvir as colocações do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas ele tem que prestar atenção ao debate. Comecei falando, exatamente, do Plurianual, e continuo fazendo um nexo entre o estabelecimento do Plurianual na Cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, e como as verbas nacionais são ligadas. A televisão e a taquigrafia estão registrando.
Repito: combate à exclusão social, radicalização da democracia, desenvolvimento econômico, emprego e tecnologia. Nesse particular, a construção do Plurianual é a própria execução das diretrizes a que ele se propõe, porque, quando ele consulta a comunidade, já está desenvolvendo a radicalização da democracia. Quando ele se propõe a ter como base do seu programa as questões relacionadas ao saneamento, habitação e assistência social, já está propondo o combate à exclusão social.
Mas qual é a diretriz que orienta a política nacional, quando um Deputado, por causa da emenda, dá a sua assinatura para o Congresso não abrir uma CPI e recebe a liberação das suas verbas no valor de vinte e cinco mil? Ver. João Antonio Dib, feliz de nós que podemos dizer que o PT, sim, luta aqui contra as CPIs que não considera justas e que não têm fato determinado para julgar. Nenhuma manchete pode dizer, no outro dia, que Prefeito do PT liberou verbas para que a Câmara impedisse a formação de CPI. Foi publicada a seguinte manchete nos jornais do Brasil: “Presidente da República libera verbas para impedir CPI.” Essa é a diferença, Ver. João Antonio Dib.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, realmente o Prefeito não fez isso, porque tinha uma Bancada eficiente, mas quando se tratou do Orçamento, ele mandou um ofício, onde disse que aprovava mais verbas para a Câmara, se acertasse o que ele queria.
O SR. ESTILAC XAVIER: E qual é o problema, Vereador? Quantas vezes esta Câmara pede suplementações e é atendida, porque é dever do Município, sim? São recursos que têm de vir para esta Casa, que precisa de reforço orçamentário. Quem é que não sabe disso? Portanto, nós nos orgulhamos de vir aqui sustentar posições, quando não achamos que seja justo ou quando o que se quer é tergiversar sobre as questões que estão no palco nacional... E aí eu quero evocar a seguinte questão: eu gostaria que os Vereadores que vêm a esta tribuna dizer que o problema está restrito a Porto Alegre, que pudessem então dizer para o seu eleitor aqui em Porto Alegre, no seu bairro, o seguinte: “Quando o senhor tiver problema de emprego e na sua casa, resuma-se a reunir-se com os seus filhos e com a sua família e dizer o seguinte: eu sou incompetente, eu não consigo ter desenvolvimento e trabalho.” Porque o problema pode ser no âmbito da minha casa, ou, então, o máximo que se alarga é no âmbito da sua associação. Não pode discutir sequer qual é a influência que tem a política do Estado na vida de um cidadão na idade, e não se pode discutir, inclusive, qual é a influência que tem a política no emprego, na saúde e na educação, e também não se pode discutir qual é a política, quando norte-americanos querem impor a ALCA aqui no Brasil para submeter os nossos mercados.
Essa discussão está malposta, e, hoje, nós estamos em um dia de Pauta quente. Eu gosto de fazer isso a partir da discussão do Plano Plurianual pelo combate à exclusão, pela democracia e pelo desenvolvimento tecnológico, com emprego e combate à miséria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Plano Plurianual é uma discussão complexa e muito ampla, pelo seu volume e pela sua globalidade. Hoje, vamos ater-nos mais à questão da habitação, que é tratada, aqui, principalmente, na proposta relativa ao Departamento Municipal de Habitação. Essa questão da habitação é muito séria, é muito grave, e talvez seja uma questão esclarecedora, em relação aos que querem discutir os temas de Porto Alegre, olhando unicamente o "umbigo" da nossa Cidade, sem uma visão global. A questão da habitação é insolúvel em nível de um único Município. Nós - há mais de quinze anos -, não temos política habitacional neste País. O BNH foi fechado; não existem projetos para a questão da habitação. Mas o Fundo de Garantia continua sendo cobrado do trabalhador, do operário. E esse Fundo, que foi criado para ser aplicado na habitação, não o é; quando o é, é aplicado para a construção de moradias de pessoas que não necessitariam. E o trabalhador não tem a verba para isso. Isso não se reflete em Porto Alegre, Ver. Juarez Pinheiro? Quem sabe, aqui, só temos que discutir o Município de Porto Alegre, não devemos discutir a União e não devemos discutir o Estado. Mas, vamos pensar! Existia uma COHAB, Ver. Luiz Braz, no Rio Grande do Sul, que construiu milhares de casas. E o que foi feito com a COHAB, Ver. Nereu D’Avila? O gato comeu. E quem foi o gato que comeu? Foi o ex-Governador Britto. Então, Ver. Haroldo de Souza, como desligar a questão da habitação em Porto Alegre, do fechamento do BNH, da não-existência de verba do Fundo de Garantia, que é tirado todos os meses do trabalhador para a habitação e que não vem para a habitação? Como desligar a questão da moradia em Porto Alegre, do fechamento da COHAB pelo governo neoliberal de Britto? Então, a questão da moradia, que nós estamos examinando no Plano Plurianual, tem tudo a ver com as questões nacionais, com as questões estaduais.
Primeiro ponto, no tema habitação, o objetivo: "desenvolver programas que atendam às necessidades técnicas para ajuizamento de ações de usucapião em áreas particulares." Esse ponto vincula-se à meta seguinte: "encaminhar à PGM o ajuizamento de ações de usucapião”.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, quero saudar V. Ex.ª pelo seu discurso e dizer que nós sabemos que a responsabilidade da habitação é do Governo Federal, em parte. Mas também somos sabedores que o Governo do Estado tem a sua responsabilidade. O problema da moradia tem muito a ver com o problema do êxodo rural. Nós sabemos que, hoje, política agrícola está muito longe daquilo que nós pensamos. Portanto, deve haver uma política agrícola, para que as pessoas permaneçam, nas suas áreas, produzindo.
O SR. RAUL CARRION: Muito importante o aparte de V. Ex.ª, porque nos mostra que não é só o nacional, o estadual e o municipal que se vinculam, mas mostra como a habitação e a agricultura se vinculam. Ou seja, nós nunca podemos abordar nenhum problema, nenhum tema de forma isolada. Nós temos que articular a questão nacional, a estadual e a municipal. Isto é o bê-a-bá da política.
Segunda questão: nós não podemos desvincular a habitação das outras questões gerais. O Ver. Ervino Besson disse muito bem: a questão da crise da habitação está ligada ao inchaço das Cidades. O inchaço das Cidades está ligado ao êxodo rural, que eu chamaria - não de êxodo rural -, de expulsão do homem do campo, do seu interior. E por que essa expulsão? Porque a política neoliberal, causou para a economia gaúcha - a agricultura -, uma verdadeira hecatombe. A política de abrir as fronteiras do País para a importação de produtos agrícolas de fora, a preço subsidiado - porque aquele câmbio era a um preço subsidiado -, somada à falta de apoio ao trabalhador do campo, levou a esse êxodo rural. Então, tudo está concatenado. E nesta Casa, os novos Vereadores, têm que aprender que a política é global, não existe a política isolada.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion que discute o Plano Plurianual, eu disse na quarta-feira que absolver os nossos erros culpando os outros é demagogia. Mas tem uma coisa que se chama criatividade; quando se escolhe um Prefeito, quando se escolhe uma Administração de um determinado tipo, espera-se que resolva problemas, e que não culpem os outros, apenas por não poderem resolver os problemas, ou por não saberem resolver os problemas.
O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado, Vereador. Eu aproveito o seu aparte para lembrar o seguinte: o Senhor aqui dizia que chorava pelas mães do Jardim Leopoldina. Eu desconheço se está havendo algum despejo, mas a nossa Comissão está aberta, apesar de, não ter sido procurada por nenhum morador do Leopoldina para tratar deste assunto. Agora, eu lhe diria, Ver. João Antonio Dib, se não houvesse naquele momento aquisição - pelo DEMHAB - dos apartamentos do Leopoldina, não seriam algumas mães que estariam chorando, Ver. Luiz Braz, seriam mil e trezentas mães do Jardim Leopoldina. Quando as tropas da Brigada Militar estavam despejando - e eu digo isso com conhecimento de causa -, eu lá estava e ajudei o povo a enfrentar o despejo. Então, é muito fácil vir fazer demagogia, Ver. João Antonio Dib, aqui. Falar nas mães do Leopoldina O senhor esquece que as mães do Leopoldina, naquele ano, quando estavam para ser despejadas, foi a ação da Administração Popular que evitou o despejo. Então, temos que ser sérios.
Volto à discussão do Plurianual, da qual fui tirado, pela intervenção do Ver. João Antonio Dib. O Plano Plurianual - na questão da habitação - coloca questões importantes. Uma delas, a questão do apoio que o Município tem que dar às ações de usucapião, em áreas particulares ocupadas. Por quê isso é necessário? Porque muitas vezes são coletividades de trezentas, quatrocentas famílias e elas sozinhas não conseguem criar todas as condições. Há que se fazer um levantamento topográfico, há que fazer as ações judiciais. Então, creio que é muito importante esse ponto colocado no Plurianual, acredito inclusive que existem algumas falhas nesse terreno, e vamos apoiar, estudar como solucioná-las. É preciso que a Prefeitura proporcione apoio às ações da comunidade para conquistar o seu direito - usucapião é um direito legal -, mas o Poder Público tem de ajudar. As comunidades pobres. Não é o caso do usucapião de um particular, que ocupou por muito tempo. Não! São comunidades.
Outro ponto importante: a questão da regularização merece quatro importantes metas - página 199, para quem quiser acompanhar: "promover a regularização de áreas públicas municipais, de acordo com a legislação vigente; encaminhar assinatura de contratos de concessão real de uso em áreas públicas ocupadas;" de acordo com o art. 1º e tal - que nós conhecemos -, "encaminhar aprovação da regularização em áreas do DEMHAB;" é interessante esse item, pois se suporia que em áreas do DEMHAB estivesse tudo regularizado, e não é verdade. Creio que muito atentamente a nossa Prefeitura coloca essa necessidade, porque há questões de regularização, de legalização de contratos que têm de ser agilizados. Temos isso em áreas da COHAB. E está aí o Ver. Paulinho Berta, do Bairro Rubem Berta, que conhece o problema, existem milhares e milhares de moradores em conjuntos habitacionais da COHAB que se supunha que estivessem regularizados. E não havia nem mil contratos regularizados até hoje! Atualmente o nosso Governo Estadual está fazendo a regularização de milhares e milhares. E é importante a pessoa ter o seu registro de propriedade. Temos também a questão das ações de urbanização, que estão contempladas aqui, e temos o processo de regularização fundiária em áreas de propriedade do Estado e da União, mostrando como os diversos componentes da federação são vasos comunicantes. Não existe a política meramente municipal. Existe a "política". E essa política é municipal, é estadual e é nacional. Mas vamos conversando e vamos afinando.
Nós pretendemos trabalhar aqui - vamos ver se será através de uma emenda ou outra forma -, propondo que 5% do Orçamento Municipal sejam destinados para a habitação popular em Porto Alegre. E espero o apoio dos demais Vereadores, porque eu creio que seria uma garantia muito importante para uma área tão sensível, tão necessitada. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Recebemos o encaminhamento à Mesa do Ver. Estilac Xavier comunicando a desistência dos oradores, no período de Pauta Especial, Ver. Carlos Alberto Garcia e Ver. Aldacir Oliboni. O Ver. João Dib está com a palavra em Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a oportunidade que me é concedida neste momento de usar o tempo para discutir o plano Plurianual me deixa emocionado. Recebendo esta deferência como uma atenção especial, especialíssima, até da Bancada do PT e da Bancada do PSB.
Na realidade, eu tenho reclamado, reiteradas vezes , que a “Cidade Viva” não está socorrendo a Cidade alagada. É por isso que vou me deter no planejamento Plurianual do Departamento de Esgotos Pluviais. Vejo como primeiro objetivo: “melhorar a drenagem dos pontos críticos da Cidade”. Eu acho que tem apoio dos trinta e dois Vereadores e o DEP tem condições para realizar tal objetivo.
“Estudar a viabilidade técnica e financeira de executar a macrodrenagem do Beco Stringuini, rua C - da Vila Castelo - na Restinga.” Eu acho viável, o DEP tem recursos. O Orçamento Plurianual diz que pode acontecer. “Melhorar as condições operacionais das casas-de-bombas com laudos técnicos semestrais do DEP.” Nós já levantamos aqui, desta tribuna, a necessidade de melhorar o funcionamento das casas-de-bombas, inclusive colocar equipe que vista a camiseta do DEP, não terceirize os serviços, para que tenham aquela sensibilidade necessária para resolver os problemas em eventuais alagamentos. “Conservar as redes de drenagem da Cidade.” Importante, importantíssimo, temos reclamado da falta de conservação e até dos recursos destinados à conservação das redes pluviais da Cidade. “Reconstruir e reparar redes, galerias e canais.” Nota dez. “Aumentar o número de pessoas atendidas nos momentos emergenciais.” Isso é importante, mostra sensibilidade para uma coisa que está acontecendo todos os dias, que chove um pouco mais na Cidade. Agora, vem aqui uma que não entendo: “Aumentar a eficiência e produtividade da sessão de controle de tarifa.” Esta Cidade tem uma tarifa de esgoto pluvial que é cobrada igual ao esgoto cloacal. Não sei se querem cobrar mais do que isso, mas em todo o caso é o que está dentro do Projeto do Plano Plurianual da Cidade. “Aperfeiçoar o corpo técnico do Departamento.” Isso aqui eu também disse antes, aqui, desta tribuna, antes de conhecer o Plano Plurianual, e não tem nenhum problema. Acho que é importante e precisa de técnicos capazes de equacionar e resolver o problema. “Assinar contrato junto ao FUNPLATA para execução do Programa Integrado Zona Norte e dar continuidade ao Programa, recebendo o representante para as tratativas técnicas, financeira e operacionais.” Aí, vem aqueles que gritam contra a dívida externa do País, isso é aumentar a dívida externa do País, mas é um aumento importante, significativo, porque a Cidade, se isso ocorrer, vai melhorar. “Assinar contrato e financiamento junto ao Governo Federal e BIRD para execução do Programa Monumento.” Vejam só, o dinheiro americano, o dólar tão malfalado, aqui, de repente, eles vão fazer. Está no Plano Plurianual. Espero que consigam, até porque a Prefeitura tem capacidade financeira de endividamento, isso é maravilhoso; pode fazer obras, só não faz não sei por que, mas está lá. Agora, começa a complicar a coisa. São vontades que tem a Prefeitura: “Capitar recursos, financiamentos para melhorar a pavimentação, recuperação da Estrada Municipal do Lami. Captar recursos e buscar parceria junto a iniciativa privada. Captar recursos e buscar parceria junto a iniciativa privada para desenvolver um programa para despoluição dos arroios de Porto Alegre, que não façam parte de nenhum projeto em andamento nos locais onde foram realizado assentamentos. A primeira busca da parceria da iniciativa privada para desenvolver programa de revitalização do extremo Sul, assessorar projetos na área comercial, cultural, esportiva e ambiental.”
Agora, eu vejo afastado o limnoperna fortunei como responsável pelos alagamentos na Cidade, e este afastamento se dá pelas autoridades no assunto, Departamento de Esgoto Fluvial e Departamento Municipal de Água e Esgoto. E aliás, o Departamento Municipal de Água e Esgoto, no passado, teve um Centro de Estudo de Saneamento Básico da mais alta relevância, de projeção internacional para o DMAE, que hoje não está atuando nas mesmas condições. Espero que reativem, que reaparelhem o Centro de Estudo de Saneamento Básico e façam com que ele possa servir melhor esta Cidade, como já o fez no passado, servindo não só à Cidade, ao Estado, na CORSAN, à Secretaria de Saúde do Estado, quando deu aquela maré vermelha no Hermenegildo, quem fazia as análises - só que não aparecia - era o Centro de Estudo de Saneamento Básico do DMAE, era o DMAE; portanto, que se dê ao DMAE melhores condições. V. Ex.ª, nobre Ver. Adeli Sell me honra com o seu aparte, depois de ter-me feito uma correção não muito correta, hoje pela manhã, mas seu sorriso diz que está tudo certo.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez eu lhe faça uma sugestão correta agora. Estaria essa questão no Plurianual ? E se não estiver, talvez V. Ex.ª faça uma emenda. V. Ex.ª é da Comissão de Economia Finanças e Orçamento e poderemos discutir, porque se vem em benefício da Cidade, o Prefeito, esta Câmara, o povo não terá nada a obstar. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato pelo aparte de V. Ex.ª Evidentemente, muitas emendas acontecerão.
Mas, agora eu acho que vai haver, aqui, apartes. Eu tenho preocupação com a Cidade alagada que pede socorro à “Cidade Viva” e não o recebe. E, quando eu leio o Plano Plurianual de Investimentos, na realidade, eu destaquei pontos positivos, mas, agora deixo aqueles que me fazem pensar que a Cidade não vai secar, porque são pontos que destaquei aqui, seis, que vai à SECAR para captar recursos. “Desenvolver tratativas do conjunto com a SECAR, visando a obtenção de recursos para execução nas obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves; 4km de galerias e 14km de redes pluviais.” Há anos que eu falo que precisam continuar as obras do Conduto forçado Álvaro Chaves, mas ele vai desenvolver tratativas com a SECAR. A SECAR deveria secar a Cidade, mas não vai secar. SECAR é a Secretaria Especial de Captação de Recursos. “Desenvolve tratativas, em conjunto com a SECAR, visando a obtenção de recursos para execução das obras de drenagem da bacia do arroio da Areia; cinco bacias de detenção e redes de macro e micro drenagem, na sub-bacia Teixeira Mendes.” Se é para buscar recurso, e não utilizar o orçamento, que dizem que é maravilhoso, e é, eu fico pensando que nós vamos continuar, por longo tempo, sem secar a bacia do arroio da Areia. “Desenvolver tratativas, em conjunto com a SECAR, visando a obtenção de recursos para execução dos diques, casas-de-bombas e coletores para o pôlder Passo da Mangueira, estudar a possibilidade de incluir os trechos 2, 3 e 4 e casas-de-bomba do arroio Sarandi.” Não vai secar aquela área! “Desenvolver tratativas, em conjunto com a SECAR, visando a obtenção de recursos para execução do Sistema Cavalhada, construção de três diques, canalização do arroio e execução de coletores gerais. Estudar e desenvolver tratativas com a SECAR para execução do Sistema do Arroio Passo Fundo. Desenvolver tratativas, com a SECAR, visando a obtenção de recursos para execução de obras de desassoreamento do Arroio Dilúvio.” Cinco dos seis itens que relatei, aqui, implicam grandes recursos. Realmente, vejo dificuldades. Agora, buscar recursos para desassorear o Arroio Dilúvio, me deixa profundamente entristecido! A Prefeitura tem todas as condições de desassorear o arroio Dilúvio e resolver um problema de pluvial em grande parte da Cidade. Mas, dez minutos que me foram concedidos pela Bancada do PT e do PSB foram esgotados e, reiteradamente, agradeço, e muito. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1760/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.
PROC. 1814/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 103/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe
sobre a criação de Shoppings Populares, através da permissão de uso de local
pelo Poder Público Municipal, para a exploração de atividades econômicas informais.
PROC. 1832/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 110/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Lei nº 8.463, de 19 de janeiro de 2000,
que dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio-Base (ERBs) e Miniestações
de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e dá outras providências.
PROC. 1885/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 039/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede à
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN) o prêmio Ecologista
do Ano.
2ª SESSÃO
PROC. 1962/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (Parecer do CMDCA nos projetos sobra o ECA)
PROC. 1774/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 099/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina
Rua Adão Gregory um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento
Águas Claras.
PROC. 1724/01 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni,
que altera a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações
posteriores, obrigando o Executivo Municipal, os mercados, supermercados e os
centros comerciais a colocarem à disposição da população postos de entrega
voluntária de lixo reciclável e dá outras providências.
PROC. 1759/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 098/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que isenta os
estudantes da rede pública do Ensino Fundamental e Médio do pagamento da tarifa
do transporte coletivo, por ônibus, no Município de Porto Alegre.
PROC. 1800/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 102/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que dispõe
sobre o atendimento médico emergencial e remoção em eventos com aglomeração
humana.
PROC. 1786/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 100/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
institui, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a
Bandeira da Paz e dá outras providências.
PROC. 1815/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 104/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina
Rua Luciano José Gomes um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Jardim Verde Ipanema.
PROC. 1816/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 105/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina
Praça Vinícius de Oxalá um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Sarandi.
PROC. 1817/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Ary Veiga Sanhudo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 1938/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/01, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.407.000,00 e dá outras providências. Urgência.
PROC. 1477/01 – SUBSTITUTIVO Nº
01, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a remissão de
créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma que menciona,
ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
070/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.
3ª SESSÃO
PROC. 0738/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que veda a
comercialização de produtos com presença de organismos geneticamente
modificados (OGMs) e o cultivo comercial destes na cidade de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Substitutivo nº
01.
PROC. 0088/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que cria a
passagem gratuita nos serviços de transporte coletivo do Município de Porto Alegre
para os desempregados. Com Substitutivo
nº 01.
PROC. 1401/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 028/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera
os artigos 117 e 179 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre,
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores,
pertinente à discussão e votação de veto total e parcial.
PROC. 1478/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 071/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe
sobre a proibição da venda de bebidas alcóolicas nos postos de abastecimento de
combustíveis no Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero discutir um Projeto de autoria do Ver. João Carlos Nedel - lastimavelmente não o vejo no Plenário -, porque nós precisamos dialogar; e nada mais correto do que isso, sendo esta uma Casa parlamentar.
O Ver. João Carlos Nedel apresenta um Projeto para criação de shoppings populares, através da permissão de uso de local pelo Poder Público Municipal, para exploração de atividades econômicas informais. Na minha opinião, não é necessário um Projeto. Se fosse necessário, eu o teria apresentado, porque esta Casa sabe, o povo de Porto Alegre sabe que há anos venho propondo os shoppings do povo, porque penso que a informalidade é um prejuízo para a Cidade, para o erário e, evidentemente, acarreta a falta de dinheiro para fazer as obras sociais que precisamos fazer, porque a informalidade não paga tributos. Pelo contrário; nós estamos vendo, como denunciei esta semana, na Avenida Alberto Bins, a venda de produtos contrabandeados, fornecidos por uma loja. Eu espero que as autoridades nos ouçam, e que a Polícia dê uma batida na galeria Nação.
Nós queremos os shoppings do povo formalizados, registrados na Junta Comercial, porque custa uma bagatela registrar uma empresa, seja de microporte ou qualquer tipo de empresa. Não existem mais dificuldades para se fazer isto. Qualquer pessoa pode fazê-lo, sem contador. Acontece que muita gente se esconde atrás da informalidade, e por isto sou favorável à proposição do Vereador, mas digo e repito que não precisa projeto de lei para isso, é uma discussão negociada com a Prefeitura, e a SMIC já está negociando dois locais para que possamos tirar os camelôs das ruas da Cidade. Na Dr. Flores, dias atrás, fui obrigado a denunciar a um fiscal que a 10m uma série de bancas irregulares, no leito da rua, vendiam produtos ilegais. A banca é legal, mas os produtos eram ilegais.
Queremos formalizar, é uma boa idéia, mas na minha opinião ela deve ser construída com a Prefeitura Municipal e com os próprios camelôs. Em Porto Alegre temos muitos camelôs, que são desempregados da Zona Norte, Ver. Paulinho Ruben Berta, honestos, trabalhadores, que são utilizados, usados, ludibriados por uma máfia que existe em Porto Alegre. Estas pessoas gostariam de estar no Hipo, gostariam de estar no Guaspari, gostariam de estar no ABC Shopping do Povo, na esquina da Av. Alberto Bins, onde era a antiga Wollens, num lugar locado, barato, de grande movimentação, um lugar onde não tem chuva, não tem sol, onde possam vender seus produtos e viver decentemente. Mas, não. Por traz do comércio informal existe uma máfia, e essa máfia tem que acabar, e uma das formas de acabarmos é fazendo shoppings do povo, alocando essas pessoas em lugares adequados.
Temos prédios devolutos no Centro. Como explicamos os três prédios do IPE na Salgado Filho? Por que a demora? Por que a burocracia da licitação dos prédios do IPE? São ações que alguém entrou porque se sentiu prejudicado, não sei mais o quê. E rola na Justiça, e os prédios do IPE no Centro estão desocupados. Estão desocupadas as lojas dos prédios do IPE, na Borges de Medeiros. Lugar para os camelôs, que estão, ilegalmente, debaixo do Viaduto Otávio Rocha, a 20m, 50m dali, em um lugar adequado, por um preço barato, possível de alguém da Zona Norte, desempregado hoje, Ver. Paulinho Ruben Berta, poder usufruir daquele espaço. Por isso, nós somos favoráveis.
Na minha opinião, não precisaria um Projeto de Lei, porque, se precisasse, eu o teria feito há quatro anos, quando coloquei esse assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, Ver. Cláudio Sebenelo, que nos honra, hoje, na vereança.
O Ver. Adeli Sell falou na Wollens, e eu dizia ao Ver. João Antonio Dib que, falando da Wollens, nós lembramos da Guaspari, da ex-Renner, não desta que existe hoje.
O assunto que me traz à Pauta é com relação a um Projeto que fiz junto com os Vereadores João Antonio Dib, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, que trata das Estações de Radiobase. Esse Projeto nós fizemos juntos com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e é um Projeto que é referência, em nível nacional, tendo partido de um Decreto Municipal, mas acrescendo as normas da Comissão Internacional de Proteção contra as Radiações Não-Ionizantes, a questão do seguro obrigatório, quando erigem essas torres, e também a questão de que haja o maior cuidado – está no artigo 4º da Lei – com a questão do urbanismo e da estética da Cidade.
Ver. Humberto Goulart, o que está acontecendo hoje? Estão entrando na Cidade duas novas bandas de telefonia celular, e o que se prevê em breve é que a Cidade vai virar um verdadeiro paliteiro. O Ver. Alberto Moesch participou comigo de uma audiência pública, representando o PPB, na Cidade Baixa, e mercê da legislação que constituímos aqui, a comunidade conseguiu, com base na Lei, afastar que ali fosse erigida uma Estação de Radiobase de 60m. O que nós verificamos agora - decorrente, inclusive, da representação que fizemos na Universidade de São Paulo, na Escola Politécnica -, é que nós, Vereadores João Antonio Dib, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, esquecemos um detalhe, que não tínhamos os efeitos do acúmulo da proximidade da Herbs naquele momento, e sequer a Universidade Federal que nos assessorou, de que, quando duas estações de radiobase se aproximam, as densidades de potência das radiações se somam, e então acontece o fato de superação das normas.
Além disso, há uma questão de ordem urbanística e estética da Cidade. Imaginem, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, entrando duas novas bandas na Cidade, construindo mais centenas de estações de radiobase, o aspecto estético que Porto Alegre receberia.
Então, com base em que, face à soma das densidades de potência, Porto Alegre não venha a sofrer prejuízos à saúde da população, e, com base em razões de ordem urbanística, para que a estética de Porto Alegre não venha a tornar-se equivocada, nós estamos propondo, Ver. Luiz Braz, que a distância entre uma estação de radiobase e outra seja de, no mínimo, 500m.
Vejam bem, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, que há uma possibilidade técnica de as novas bandas que se instalam utilizarem, de forma compartilhada, as estações de radiobase que já existem e que já estão funcionando. Já há estudos aprofundados nesse sentido.
Então, a medida objetiva proteger a saúde da população, evitando que a soma das densidades de potência ultrapasse o nível de 4,2 watts por m2 - limite da ICNIRP, admitido nos principais países europeus -, e que, Ver. Luiz Braz, a Cidade não se venha a enfear, pois colocando-se uma estação ao lado da outra, a Cidade perderá completamente as suas características. Foi o caso da Cidade Baixa. A argumentação da comunidade contra a instalação da torre de 60m era a proximidade com o Parque da Redenção e também a proximidade com uma creche.
A iniciativa visa a, apenas incluindo um inciso no art.1º, completar uma legislação que é hoje reconhecida como uma das melhores que existem no País. Exceto Porto Alegre, Ver. Luiz Braz, apenas Campinas e Maringá possuem uma legislação da qualidade da que nós temos aqui.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu penso que um Vereador deve estar atento a todos os problemas da Cidade, mas há alguns que ele deve eleger como os seus prediletos. E quando se fala em estação de radiobase, V. Ex.ª que escolheu esse tema como predileto, estuda-o e é respeitado até fora de Porto Alegre. Isso vale o meu cumprimento a V. Ex.ª Saúde e paz!
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Esse seria o maior elogio que nós poderíamos receber na manhã de hoje.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu gosto muito de chamar aquele que orienta, em determinado assunto, aqui na Câmara - nós temos vários Vereadores aqui -, de nau capitânia, e V. Ex.ª tem o direito de ter esse papel.
Nessas novas ondas, que são da telefonia celular, muita coisa não está completa, os estudos ainda não estão completos, pela novidade que é, mesmo que, tecnologicamente, tenha mais de dez anos, nós ainda estamos descobrindo uma série de efeitos.
Realmente, o seu Projeto, talvez um dos mais importantes que já passou por esta Casa, confere à Cidade de Porto Alegre uma legislação, não só avançada, como a mais avançada dentre as mais avançadas, especialmente na oportunidade inclusive de complementar o que já temos de legislação. Obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Concluo, Sr.ª Presidenta, para dizer que, na verdade, Ver. Cláudio Sebenelo, coloco-me, neste Projeto, e tenho-me manifestado assim, o Ver. Beto Moesch estava comigo na Audiência Pública, é testemunha de que esse é um trabalho coletivo da Câmara Municipal, no qual V. Ex.ª, o Ver. João Dib, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Fernando Záchia foram partícipes do mesmo, apenas na posição de Relator, mas me honram os elogios recebidos por V. Ex.ª e pelo Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Srs. Vereadores, o Sr. Ervino Besson, 3º Secretário desta Casa, fará a leitura do Ofício nº 241, enviado pelo Sr. Prefeito Municipal.
O SR. 3º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê.) “Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2001. Sr. Presidente: No próximo dia 14 de maio, às 20 horas, na Praça Campos Salles, na Av. Salgado Filho, com a participação da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre estará promovendo o ato de instalação do Conselho Comunitário de Segurança da nova sistemática de operação naquela região.
Considerando a sensibilidade demonstrada por V. Ex.ª em relação ao tema, tenho a honra de convidá-lo para participar do referido ato, que pretende traduzir o esforço cidadão de revitalização daquele espaço e de integração dos agentes públicos com a sociedade civil na perspectiva da ampliação da segurança pública em Porto Alegre. Atenciosas saudações. João Verle, Prefeito em Exercício.”
Muito obrigado, estaremos lá com muita honra.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta, o Sr. Prefeito Municipal pediu-me também que esse convite fosse estendido a todos os Vereadores da Casa, em especial o Ver. Ervino Besson, o Ver. Humberto Goulart, o Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. Nereu D’Avila, que são os que têm desenvolvido essas questões aqui na Casa, na área de segurança. Mas o convite é extensivo a todos os Vereadores. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, e a minha saudação especial ao Ver. Cláudio Sebenelo, meu colega, médico querido, especial pela presença de mais um médico conosco; e a saudade do Presidente da minha Comissão, Ver. Pedro Américo Leal, que estava levemente adoentado, mas já está melhorando.
Falo novamente em Pauta, e falo novamente sobre o crédito que vamos solicitar para a aquisição do imóvel, com alguns esclarecimentos. Primeiro, eu ouvi atentamente e, respeitosamente, o Ver. Ervino Besson, mas não segui sua manifestação, porque ele falou a respeito de um assunto de outro Ministério, que eu estou acompanhando, mas que não era o assunto desse nosso Ministério, depois me perguntaram se eu havia falado sobre aftosa. Não. Eu não falei, escutei o Ver. Ervino Besson. Eu não falei a respeito, porque queria falar da importância de adquirirmos esse imóvel. Explicando ao Ver. Beto Moesch, que me perguntava: “Dr. Goulart, esse valor tão alto, porque não vai para outras unidades e para outras ações de saúde que estão necessitadas?” Não. Esse valor é específico para a vigilância sanitária. O Município foi credenciado na área de vigilância sanitária, dentro do NOAS. NOAS é o documentos que apareceu agora em janeiro, em que reuniu a grande discussão dos primeiros cinco anos da grande unificação das ações do SUS, por meio de credenciamento, em vigilância sanitária, começou a ser depositado o valor de 0,48 centavos por cada habitante a mais dentro dos recursos que vêm diretamente de Brasília, do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Municipal. Mas para uso exclusivo de vigilância sanitária. Como esse é um valor a mais dentro do Orçamento, as ações dentro da vigilância sanitárias estão sendo feitas com o recurso a ela destinadas. E esse valor está sendo guardado no Fundo e se juntou 1 milhão e 470 mil, onde vão ser retirados 1 milhão 407 mil para a aquisição desse prédio. É específico, não pode ser usado para outro fim, é do Fundo Municipal de Saúde, é da Secretaria Municipal de Saúde esse valor.
Por que a importância? Porque, juntando todas as grandes ações, uma está na Lomba do Pinheiro, outra está em outro bairro, outra noutro, permite uma grande relação entre todas ações de vigilância e uma melhor medida da epidemiologia da Cidade. A epidemiologia da Cidade é o coração das ações de saúde. Por exemplo: há alguns anos, não precisávamos deslocar nenhum recurso para a dengue, porque era uma doença do outro trópico, do norte do País, aqui não tinha. Agora, começou a aparecer. Quem notificou isso? A vigilância sanitária. Temos de começar a nos preocupar em ações de promoção de saúde e de prevenção da dengue. Por que é importante essa centralização? Porque daí sairão os grandes dados de medidas.
Vamos confirmar, o câncer de mama é a doença que ainda mais mata em Porto Alegre, entre as mulheres em idade reprodutiva? É. As infeções são as situações que mais matam as crianças? São. Confirmando tudo isso, na epidemiologia, por meio de uma centralização burocrática importante, vamos ter os mapas e as medidas exatas para o que precisamos, para partirmos para a prevenção e para a assistência do que é doença. Se não tivermos as medidas epidemiológicas, nós poderemos estar destinando recursos para outra situação que não compete no momento histórico da Cidade.
Mais uma vez, chamo a atenção da importância da aquisição da centralização de todos os serviços que vão fiscalizar todas essas instâncias para podermos fazer promoção e assistência de saúde. É importantíssima a aquisição desse centro de estudo de saúde, desse centro contra os agravos, contra as doenças. Por isso, peço o voto de todos os senhores, com uma certa urgência, para que possamos programar a saúde e, depois, cobrar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero-me solidarizar aqui à solicitação da S. Ex.ª o Ver. Humberto Goulart, quando fala sobre a estruturação da vigilância sanitária em Porto Alegre. Sabemos que esse Projeto é de extrema importância, porque inúmeras demandas são solicitadas, e a nossa Secretaria, por sua vez, pode, algumas vezes, não dar contrapartida em função de que Porto Alegre, sem dúvida, tem uma infinidade de solicitações, e creio que, com essa estruturação, teremos condições, sim, de poder atender não só ao serviço de zoonose, mas também às demais solicitações de fiscalizações, sejam elas em asilos, hospitais, creches ou em serviços que propiciam alimentação em Porto Alegre.
Mas falo também de alguns Projetos que estão em Pauta, e gostaria de fazer uma pequena referência com relação à grande importância do Plurianual. Eu até diria que, com o Plurianual em Porto Alegre, não acontece como em Brasília, onde fazem desvios, conforme comunica hoje a grande imprensa. O Plurianual nos dá a possibilidade, de fato, de moralizar a contrapartida dos recursos públicos. Mas o Plurianual nos dá alguns pontos fundamentais para Porto Alegre, como, por exemplo, a municipalização da saúde no Murialdo, um dos bairros que mais necessita, sem dúvida, de um atendimento vinte e quatro horas e qualificado. E, hoje, ainda não temos a municipalização da saúde no Murialdo. Tenho certeza de que esse Projeto contemplará a necessidade daquela população.
Falamos também que o Plurianual contempla o Pronto Socorro da Zona Sul, que é um Projeto apresentado por este Vereador nesta Casa, que também possibilitará uma discussão política com relação ao aporte financeiro que será dado àquela instituição. E creio que é importante frisar que, ontem, quando chegou em Porto Alegre, o Ministro José Serra, quando disponibilizou 2 milhões de reais para Canoas, para construir um pronto socorro e, para Porto Alegre, não deu nenhum real. É importante salientar, aqui, porque Porto Alegre também quer recursos para poder disponibilizar um atendimento mais adequado à população de Porto Alegre. Nós sabemos que existe a quota, mas a quota ainda não é suficiente para poder atender à demanda em Porto Alegre, porque nem todos os hospitais dispõem do suficiente.
Nós temos dificuldades, às vezes, de marcar consulta, porque, na verdade, o aporte financeiro do Governo Federal não dá condições para os hospitais terem a disponibilização dos serviços 100%. E é por isso que a Prefeitura de Porto Alegre faz essa distribuição em quotas, e é por isso que Porto Alegre ainda não tem, às vezes, uma consulta disponibilizada no dia ou na mesma semana. Então, é importante salientar, também, que nós queremos, do Governo Federal, um tratamento diferenciado, mas que dê a universalidade dos serviços, proporcionando, sem dúvida nenhuma, aquela possibilidade de a Prefeitura concretizar, de fato, o que nós queremos, que é o cartão SUS, que também é complementado, de uma certa forma, no Plano Plurianual.
O cartão SUS, que nós teremos a possibilidade daqui dois anos de implementar, nos dará a possibilidade, sim, de fazer com que a universalização dos serviços dê a possibilidade de todos terem um atendimento, tanto nos postos de saúde como nos hospitais conveniados. Por isso, nós achamos de extrema importância que o Plurianual venha moralizar os serviços públicos, como moralizar o Orçamento em Porto Alegre. Por isso, fizemos uma referência especial e isso é de extrema importância para todos nós e para aquela população que aguarda um retorno dos parlamentares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Na seqüência da Pauta, os Vereadores inscritos: Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Luiz Braz abrem mão dos seus tempos, falando, então, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Estilac Xavier, ao Ver. João Antonio Dib, ao Ver. Raul Carrion, ao Ver. João Carlos Nedel, ao Ver. Carlos Alberto Garcia e ao Ver. Luiz Braz pela desistência dos seus tempos, o que me permite intervir nesta discussão de Pauta. E fiz este pedido por um problema muito simples, porque, em geral, não ocupo o tempo de Pauta, mas, já na semana passada, venceram as três Pautas de um Projeto de minha autoria, que é a homenagem ao Prof. Dante Laitano, falecido há pouco mais de um ano, a quem nós estamos homenageando, colocando seu nome em uma Praça, lá na Restinga. E está tramitando, agora, em 2ª Sessão, um Projeto de Lei, de nossa autoria, que institui, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a Bandeira da Paz e dá outras providências. Este projeto chegou a ser protocolado no ano passado pelo Ver. João Motta, hoje Secretário Municipal do Planejamento, e não houve oportunidade, no final da Legislatura, de ele ser votado e aprovado.
No início deste ano, fui procurado por jovens que integram este movimento da paz, que é um movimento internacional, e que já apresentaram este Projeto em diversas capitais do Brasil, para que, na ausência do Ver. João Motta, hoje Secretário Municipal do Planejamento, o Projeto fosse apresentado por mim, nesta Casa. Conversei, na ocasião, com o Ver. Estilac Xavier, Líder do Governo, e ele, prontamente, agendou uma visita desses jovens com o Prefeito Municipal, e, posteriormente, também, nós conversamos com o Ver. Fernando Záchia, Presidente da Casa, no mesmo sentido, e quem acompanha esta Sessão talvez lembre que, durante o final de abril, na última semana, nós tivemos uma bandeira branca da paz, hasteada na chaminé da Usina do Gasômetro. Este é o movimento exatamente que estes jovens estão defendendo; eles entendem que a idéia, o conceito de paz é também um conceito de cultura. Idéia esta com a qual nós comungamos plenamente, e, hoje, portanto, eu fiz questão de fazer o registro deste Projeto, que pretendemos que tenha uma tramitação de urgência aqui na Casa, porque a data pretendida por eles, a data que é internacionalmente consagrada por este movimento à comemoração da paz, é o 25 de julho, que para nós, no Rio Grande do Sul, vai coincidir, inclusive, com o Dia do Colono, também com o Dia de São Cristóvão, e, portanto, teremos uma tríplice comemoração, e gostaríamos de já poder implantar esta comemoração a partir deste ano de 2001. Primeiro ano do novo milênio, do novo século, seria também o primeiro ano em que Porto Alegre comemoraria o Dia da Paz, e teríamos a presença deste símbolo: a bandeira branca.
O Projeto é muito simples, é muito objetivo, institui essa comemoração nesse dia que entrará para o calendário cultural de Porto Alegre, e, obviamente, precisaremos ter o apoio do Executivo; parece-me que o teremos e, neste sentido, estamos fazendo contato tanto com a Prefeitura Municipal quanto com as diferentes Bancadas, muito especialmente a Bancada de situação. Então, fica aqui o registro e, mais uma vez, o meu agradecimento aos Vereadores que abriram mão dos seus tempos.
Eu quero aproveitar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda para referir e parabenizar o Ver. Almerindo Filho, que apresenta um Projeto na Casa proibindo a venda de bebidas alcóolicas nos postos de abastecimento de combustível no Município de Porto Alegre. Eu realmente nunca consegui imaginar como é que se pode combinar bebida alcóolica, que é proibida, com posto de gasolina, sobretudo quando, no Estado do Rio Grande do Sul, nós já temos a legislação que proíbe a venda de bebida alcóolica nas estradas - tenta coibir o mínimo, não quer dizer que isso vai evitar que o motorista ande bêbado trafegando pelo Estado do Rio Grande do Sul. E, agora, acho que a proposta desse Projeto é bem-vinda nesses quiosques, nestas lojas de serviço, para que se proíba ali, ao menos, a venda de bebida alcóolica, porque não é raro, sobretudo à noite, e sobretudo em fins-de-semana, vermos que o jovem, enquanto seu veículo está parado para abastecimento, também está-se abastecendo com a latinha de cerveja. Então, parece-me que a iniciativa do Ver. Almerindo Filho é absolutamente correta.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como um alerta, sem entrar no mérito da questão, mas como o Ver. Humberto Goulart tocou no assunto e o Ver. Aldacir Oliboni também, eu quero alertar que a minha assessoria, em um primeiro momento, levantou a questão de que o Processo nº 1938, PLE nº 010/01, que autoriza a abertura de crédito especial de 1 milhão e 400 mil reais para a aquisição de imóvel para as atividades de vigilância sanitária, teria um erro, uma ilegalidade insanável, não seria possível utilizar verba federal repassada ao Município para aquisição de imóvel na rubrica de vigilância sanitária. Eu deixo este alerta para que não acabemos aprovando aqui um Projeto ilegal que deverá ser depois, necessariamente, anulado pela Justiça. Sugiro que a Prefeitura dê uma revisada nisso e, sem entrar no mérito, eventualmente, retome o Projeto, não lançando mão de verba federal, mas carreando a verba federal para a atividade fim, que é a vigilância sanitária, e compensando daí, com verba do próprio Orçamento do Município, a aquisição do imóvel. É um alerta que eu faço, eu não tenho nenhuma posição final sobre isso, quero ler com mais detalhes o Parecer que a assessoria preparou, mas quero deixar isso registrado, já que estamos aí na 2ª Pauta deste Projeto, que tem pedido de urgência e, portanto, parece-me importante que tenhamos uma posição clara, já que ele deverá ser votado na quarta-feira. Haveria uma ilegalidade insanável de utilizar verba de repasse federal para aquisição de imóvel, ela só poderia ser usada em atividade fim, que é a própria atividade de vigilância sanitária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. HUMBERTO GOULART: Só para esclarecer o Ver. Antonio Hohlfeldt. Essa verba é especificamente passada de fundo a fundo para ser usada pela vigilância sanitária, para cumprimento de metas não-especificadas, e precisa de uma centralização para que se façam os melhores trabalhos; ela já foi aprovada pelo Ministério da Saúde, pela comissão tripartite e pelo Conselho Municipal de Saúde, então é uma verba específica que pode ser usada para cumprir metas.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): De qualquer forma teremos condições de aprofundar esse debate durante o período de Pauta. Encerrada a Pauta.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e demais pessoas que nos assistem aqui e em suas casas.
A Bancada do Partido Comunista do Brasil, num dia tão triste como o de hoje, não poderia deixar de manifestar- se. Aguardei boa parte da manhã para ver se os jornais, quem sabe, do centro do País, traziam notícias desmentindo o que havia sido noticiado na nossa imprensa. Ou, quem sabe, que alguma intervenção de algum Vereador da base governista nos esclarecesse a maracutaia acontecida em Brasília na noite de ontem. Mas, diante do silêncio e da confirmação - com a chegada do jornal Folha de São Paulo -, que, efetivamente, nesta madrugada consumou-se mais um crime contra a Nação brasileira, o PC do B considera necessário dar a sua opinião.
Na verdade, na manhã de hoje, 84% da população brasileira que apoiava a realização da CPI soube, estarrecida, da “megaoperação abafa”, comandada diretamente pelo Presidente Fernando Henrique, que passará à história, Ver. Paulinho Ruben Berta, como aquele que oficializou, em nosso País, o “toma lá, dá cá”. De sexta-feira passada até a noite de ontem, 60,1 milhões de reais foram entregues aos “silvérios dos reis”, que, de forma vergonhosa e covarde, retiraram suas assinaturas do pedido da CPI da Corrupção. E, espanto: aqui no Rio Grande do Sul, que tem uma tradição política de homens que não vergam a espinha, temos dois que retiraram suas assinaturas. Um deles, o Deputado Federal Augusto Nardes, da Bancada do PPB, retirou a sua assinatura da solicitação que visava à instalação da CPI da Corrupção, gesto esse que, tenho certeza, não conta com o apoio do Ver. João Antonio Dib, seu correligionário, que aqui assinou o pedido - e tenho de dizer isso ao povo de Porto Alegre – para a instalação da CPI da Corrupção. E o que é mais triste: a imprensa registra que verbas para os seus redutos eleitorais foram concedidas, mostrando que não foi nenhuma questão de ideologia, nenhuma questão de mudança de opinião, mas fisiologismo barato! Da mesma forma, tenho a certeza de que o Ver. Paulinho Ruben Berta e sua Bancada não comungam com a atitude, - que enxovalha a tradição do povo gaúcho -, do Dep. Osvaldo Biolchi, do PMDB, que também havia retirado a sua assinatura.
Essa operação, Ver. Luiz Braz, teve lances inacreditáveis: o adiamento de uma homenagem ao ex-Governador Covas, mostrando que essa gente não respeita sequer a memória dos seus mortos. Ocorreram pressões e chantagens de todo o tipo sobre os Parlamentares, acusados de "inimigos" se votassem com as suas consciências, e perda de cargos, perda de verbas públicas.
Muitos não se dobraram e honram a nossa tradição política. A ordem do “cacique baiano” era para que os seus apaniguados retirassem suas assinaturas. Felizmente, no Rio grande do Sul, essa prática de caciquismo, onde os correligionários não são companheiros, mas sim capangas, não existe no nosso Estado. Tivemos a renúncia, a demissão do Ministro Francisco Dornelles, um Ministro de Estado, que retornou ao Congresso para invalidar a assinatura da sua suplente. A publicação da exoneração do Ministro Fernando Bezerra do Ministério da Integração foi adiada para que ele não pudesse assinar o documento para a abertura da CPI. Tivemos a renúncia do Senador Jáder Barbalho da Presidência Nacional do PMDB, - pedido aqui pela própria bancada do PMDB - para que um tal "Senador Maguito", que havia assinado, e dois deputados aliados retirassem a assinatura. Mas, o principal: desvendou um contubérnio, um conluio, Ver. Nereu D’Avila , entre Antonio Carlos Magalhães, Jáder Barbalho e Fernando Henrique Cardoso - que até hoje se acusavam mutuamente de fraudes - um conluio para fazer uma "pizza" no Senado e no Congresso Nacional e absolvê-los, todos, e, quem sabe, entregar a comenda do Cruzeiro do Sul para os três, como os campeões da corrupção e da fraude. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr.ª Presidenta, Helena Bonumá, Ver. Ervino Besson, que faz parte da Mesa desta Casa, Srs. Vereadores, Sr.ªs, Vereadoras, Senhores e Senhoras, o PDT, através da sua Bancada Federal, conforme os jornais do Centro do País fartamente denunciaram, ontem, por unanimidade assinou a favor da instalação da CPI da Corrupção e não retiraram as assinaturas, evidentemente, até porque, o nosso Presidente, Leonel Brizola, esteve lá, os jornais estamparam, junto com outros partidos, na entrega que ficou obstaculizada numa manobra do Sr. Jáder Barbalho, inclusive transferindo, de uma maneira lamentável para o povo de São Paulo, a homenagem que seria feita ao Sr. Mário Covas. A Dona Lila Covas esteve lá, muitas pessoas viajaram de São Paulo e, numa manobra escandalosa, imoral, absolutamente condenável, o Sr. Jáder Barbalho transferiu a homenagem, porque interferiria na possibilidade de ser entregue a lista que, naquela altura, tinha as assinaturas necessárias à sua instalação. Eu acho, o PDT acha, que, afora a circunstância das retiradas que é abominável, anti-ética e os eleitores de todo o Brasil estão atentos a isso, mas politicamente, globalmente, na questão estratégica do Governo Federal e esta Casa é uma Casa política, é uma das Cidades mais importantes como Capital do Brasil, manifesta a sua estranheza, através de Vereadores como nós, pertencentes a uma vertente de oposição ao Governo Federal, da estratégia completamente equivocada do Sr. Presidente da República.
Ontem, o Sen. Pedro Simon, falando na FIERGS, detectou essa estratégia. Vai ser cobrada, o ano que vem, na campanha pelos brasileiros todos, essa equivocada e lamentável atitude do Governo Federal em, num campo de guerra, os próprios Ministros saindo da sua titularidade para assumir a sua função no Congresso e não permitindo a instalação da CPI.
O Brasil já passou da sua fase colonial, da sua fase de opinião pública, absolutamente, inerte, apesar da crise, apesar dos problemas econômicos que todos os brasileiros, neste momento, sentem, eles têm uma aguçada sensibilidade política. O Rio Grande nem se fala, porque a sua tradição assim o caracteriza. Mas creio que não será impune essa atitude, porque perplexa a Nação assistiu a essa batalha campal depois de ter obtido as assinaturas mediante favores, compra de votos que já houve para a própria Emenda da reeleição, e permaneceu impune. A impunidade vai ser o tema central de um debate nas próximas eleições de 2002, que estão ali, ali na frente.
Então, nós queremos em nome do PDT saudar àqueles que tiveram a verticalidade de apondo a sua assinatura, não retirá-la.
Aqui, no Rio Grande, esse é pecado mortal. Lendo a listagem dos jornais, estranhei, porque admiro, gosto do Deputado, estranhei que o Deputado Mendes Ribeiro Filho, Presidente do PMDB na Capital, não assinou. Mas, no caso, eu aceito a sua opção, é legítima, é uma opção política e ele assume o ônus da sua não-assinatura perante o Rio Grande. Agora, colocar e retirar, isso o Rio Grande não perdoa. E creio que nós estamos vivendo uma das fases mais rutilantes da democracia que nós ajudamos a construir neste País. Eu falo com altaneiria, porque no MDB, que nós constituímos, que era o velho MDB de guerra, nós lutávamos pela reconstitucionalização do País, as mulheres lutaram pela anistia, pelas Diretas Já, é verdade que, num primeiro momento, a Emenda da Diretas Já não foi aprovada. Mas o povo votou, equivocou-se na primeira eleição, após o período autoritário, mas reconstituímos, através de um impeachment, que o mundo todo admirou, porque foi um impeachment pacífico, num País considerado de terceiro mundo, mas que retirou um Presidente com tinta e tantos milhões de votos e não houve problema com a Nação, na sua lisura constitucional. Mas agora, foi uma página absolutamente vergonhosa.
Creio, para encerrar, Sr.ª Presidenta, que a Nação irá cobrar, através dos seus mecanismos, desde Associações de Bairros, até a OAB, a CNBB, enfim, todos os mecanismos, e já não se fala na imprensa que está absolutamente atilada e registrando esses fatos lamentáveis. Esperamos que o País se reencontre com a sua dignidade política e que não voltem a acontecer mais fatos que consideramos completamente vergonhosos para todos nós, brasileiros e brasileiras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr.ª Presidenta, tendo em vista conversa mantida com as Lideranças, e com o apoio da maioria delas, requeiro a alteração da apreciação dos Projetos que se encontram na Ordem do Dia. Assim, apreciaríamos, em primeiro lugar, o PR nº 019/01, depois o pedido de licença do Sr. Prefeito Tarso Genro e, posteriormente, os requerimentos.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, para alteração da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1193/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio Não às Drogas à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB-SUL 3).
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): PR nº 019/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Vereador Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, com este Projeto de Resolução, vai ser a primeira vez que a Casa vai conceder um prêmio relativo ao combate às drogas. Esta Casa oferece um prêmio a uma pessoa física e a uma pessoa jurídica. Nós optamos por uma pessoa jurídica, a CNBB, que apresentou, este ano, como tema da Campanha da Fraternidade, a questão da droga. Já utilizamos esta tribuna várias vezes para colocar que hoje, sem dúvida, o problema das drogas é um dos grandes malefícios do mundo.
Já fizemos discussões inclusive sobre as drogas lícitas e ilícitas, já abordamos a questão do narcotráfico, que hoje envolve aproximadamente 400 bilhões de dólares, o que daria para cada um dos seis bilhões de habitantes da Terra, 66 dólares. São valores altíssimos e mostram que lidamos no dia-a-dia com algo astronômico. Mas o detalhe mais importante, e é o que se quer, é fazer com que a sociedade como um todo possa discutir de maneira presencial a questão da droga. E essa discussão tem de ser feita na escola, na igreja, no clube e, principalmente, no seio familiar, porque é na família, a grande célula, que pode ser feita essa discussão. Muitas vezes, ainda há dificuldade de as famílias terem esta relação entre pais e filhos. E muitas vezes viram-se as costas, dizendo: “Eu sei que as drogas estão presentes, mas não acontece comigo.” Sabemos que a história mostra que estes fatos estão cada vez mais presentes, porque a questão da droga não escolhe nenhum segmento. Todos - entre aspas - são convidados a participar. Isto está-se tornando cada vez mais nocivo à nossa sociedade, fazendo com que jovens e adolescentes ingressem numa “viagem” que muitas vezes não tem volta, desestruturando eles próprios, suas famílias, fazendo com que milhares e milhares de pessoas sofram com este grande malefício das drogas.
Por isso, Sr.ªs e Srs. Vereadores, solicito que votem favoráveis a este Projeto, para que possamos contemplar uma entidade, mas, o mais importante, fazer com que a sociedade tenha a possibilidade de discutir, sem sombra de dúvida, hoje, o maior inimigo da sociedade mundial, ou seja, as drogas, que matam muito mais do que qualquer guerra que já tivemos no mundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PR nº 019/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, normalmente não encaminharia este tipo de Projeto, porque é mais do que evidente o mérito da propositura do Ver. Carlos Alberto Garcia. Mas quero fazê-lo para ecoar aqui exatamente a perspectiva levantada pelo Vereador.
Porto Alegre tem a oportunidade de assistir a um filme norte-americano de Steve Soderbergh, chamado Traffic. Em Traffic temos uma história que tem muito de real, que é a luta de um promotor federal norte-americano contra as drogas. Ali se vê, talvez com um pouco de preconceito dos norte-americanos em relação aos mexicanos, o quanto de envolvimento de autoridades corruptas também joga com a questão da droga. E podemos lembrar - e talvez não pudéssemos acusar o México disso; poderíamos acusar, sim, tivemos aqui o episódio - da Guiana Holandesa, onde os principais integrantes do Governo participavam diretamente do tráfico de drogas, que passava, numa de suas rotas, aqui pelo Brasil. Mas eu quero chamar a atenção é para o final do filme, quando o personagem do promotor, vivido pelo ator Michael Douglas - um dos bons momentos desse ator norte-americano -, toma posse do seu cargo e vai fazer sua primeira declaração à imprensa: ele dá-se conta de que, fazendo toda a luta institucional que ele faz, não conseguiu salvar a sua filha adolescente de dezesseis anos. Ela está mergulhando, cada vez mais, nas drogas: primeiro, simplesmente a maconha, depois a picada, a cocaína e cada vez drogas mais pesadas. Ele renuncia e vai fazer aquilo que é fundamental para ele, como pai, fazer: vai trabalhar, junto com a esposa, com um grupo de famílias voluntárias que irão conviver com a menina, tratando de tirá-la do jogo da droga.
Eu quero chamar atenção disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque o Ver. Carlos Alberto Garcia tocou neste ponto: de um modo geral, nós pensamos que isso não acontece na nossa família. Nossa família está bem estruturada, damo-nos bem com os filhos e, quando nos damos conta, já aconteceu. Normalmente, quando nos damos conta, o estágio, o nível, o percentual de desenvolvimento está muito adiantado. É isso que nós vemos no dia-a-dia das nossa escolas. E por isso fiquei preocupado, um dia desses, quando uma autoridade municipal, trazida pelo Prefeito Tarso Genro para discutir a questão da segurança, chegou a levantar a perspectiva de que a maconha deveria ser liberada. Na verdade - não sou especialista, quero deixar bem claro - tenho visto jovens, porque freqüento as salas de aula, que, da maconha, pulam muito facilmente para o loló, para a coca, para a injeção e para drogas letais muito piores.
Então, parece-me que o Ver. Carlos Alberto Garcia, em boa hora, destaca a ação da campanha da CNBB em relação às drogas, mas, sobretudo, o enfoque que o Vereador trouxe – confesso aos senhores a emoção que o filme Traffic de Soderbergh me provocou - nesse chamamento, que é dramático, mas que tem de ser feito. Realmente, nós só temos um caminho: de pouco adiantarão políticas, genericamente falando, se cada um de nós não nos envolvermos pessoal e decididamente no combate e no controle às drogas.
É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, em nome do PSDB, nós queremos encaminhar favorável ao Projeto do Ver. Garcia. Esperamos que, na Sessão em que faremos a entrega do Prêmio, Ver. Carlos Alberto Garcia, nós possamos ter aqui educadores especialistas na matéria, para que se possa enfatizar, sem parar, essa questão. Nós podemos ter políticas – elas são necessárias -, nós podemos ter grandes fundos – eles são necessários -, mas de nada vai adiantar isso se nós não tivermos o envolvimento direto das famílias. Por quê? Porque, sobretudo para o jovem, hoje, o jogo é muito duro, pois há, inclusive o viciamento inconsciente. Nós temos relatos muito claros de se colocarem drogas em chocolates, de se colocarem drogas em doces, de se colocarem drogas em alimentos, que são entregues a crianças de cinco, seis anos ou menos. Vai-se aumentando gradualmente a dose da droga injetada no doce, e, evidentemente, ao chegar aos dezoito anos, o jovem vai estar completamente dependente.
De outro lado, há a resposta que a menina, no filme Traffic, dá aos médicos que a atendem quando eles perguntam: “Por que você faz isso?” Ela responde: “Eu não sei; eu tenho raiva, mas não sei do quê; eu tenho frustração, mas não sei do quê.” Isso, que é natural no adolescente, se cai na mão do traficante, evidentemente vai ser explorado.
Então, é muita oportuna essa homenagem, esse destaque, esse Prêmio, e é, sobretudo, muito oportuno que esta Casa se preocupe, sim, com o assunto. De nada vai adiantar nós fazermos leis nesta Cidade se nós não formos capazes de, pessoalmente, familiarmente, individualmente, também nos ocuparmos desse tema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PR nº 019/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, é claro que eu votaria a favor de qualquer proposição apresentada aqui nesta Casa, que viesse a contemplar algum trabalho realizado para combater as drogas em nosso Município, em todo o território nacional, e em todo o mundo - por que não dizer assim? -. Então, eu já antecipo que votaremos favorável à proposição do Ver. Carlos Alberto Garcia, que é acostumado a lidar com milhares de crianças e adolescentes durante toda a sua vida e sabe muito bem o efeito nocivo que as drogas causam em muitas crianças, em muitos adolescentes, quando são mal-orientados ou quando estão entregues à lideranças erradas que os levam por caminhos tortuosos.
Então, essa manifestação do Ver. Carlos Alberto Garcia para que se conceda, através deste Projeto, o Prêmio “Não às Drogas” à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, é extremamente louvável. E todas aquelas outras entidades que fazem um trabalho para combater as drogas também devem ser contempladas por esta Casa, que representa a sociedade porto-alegrense. Mas, até por isso, fiquei extremamente apreensivo com aquelas declarações daquele moço que foi contratado por 80 mil reais para aconselhar a Prefeitura desta Cidade em como combater a violência aqui em nosso território. E eu vi uma entrevista com esse Senhor Luiz Eduardo, na qual aconselhava o Sr. Prefeito Municipal e toda essa área que trata do combate às drogas e à violência aqui na nossa Cidade: ele disse, na entrevista, que era favorável a que as drogas fossem liberadas. E a uma pergunta do repórter sobre se ele era favorável a que as drogas então passassem a ser vendidas numa farmácia ou num bar, ele disse que sim, que essa seria uma fórmula a ser utilizada e que poderia, com isso, combater os traficantes.
Muito embora eu saiba que existem Vereadores aqui desta Casa que concordam com essa fórmula de combater as drogas, quero dizer que vou ser sempre extremamente contrário a que se combata o tráfico fazendo o tráfico oficial, fazendo com que o Governo possa vender livremente essas drogas livremente às nossas crianças, aos nossos adolescentes, à nossa população. É um erro de estratégia. Acredito que aqueles países que conseguiram êxito maior no combate à difusão das droga foram os que utilizaram as regras mais drásticas contra os traficantes. Alguns países que usaram, por exemplo, a Lei de Talião: olho por olho, dente por dente, que são aqueles países ligados ao oriente. E alguns países que usaram essas regras conseguiram simplesmente eliminar - ou quase eliminar - o problema das drogas de suas fronteiras, dando, eu acredito, uma lição contrária àquilo que ensina a doutrina, quando se fala do Direito Penal, que não é através das penas excessivas que nós vamos conseguir restringir o crime.
No caso do tráfico, as penas excessivas, ou as penas drásticas que são colocadas nesses países, realmente conseguem combater o crime, principalmente esse problema das drogas. Acredito que Porto Alegre, partindo desse caminho, orientado por esse senhor, contratado por 80 mil reais para vir aqui combater a violência em nosso território, vai, ao invés de refrear o uso das drogas... Ou se seguisse esse caminho, já que isso só poderia ser feito através de uma legislação federal. Se tivermos, por exemplo, esse Partido no comando do País, certamente vamos ter esse tipo de comportamento. E aí as drogas vão passar a ser vendidas nas farmácias. Penso que esse comportamento, em vez de refrear o uso das drogas, ao invés de proteger a nossa adolescência, proteger os nossos jovens, estaria fazendo com que os nossos jovens tivessem esse livre acesso àquela entrada no caminho praticamente sem volta que muitos jovens acabam empreendendo.
Assim como o Ver. Antonio Hohlfeldt citou aqui desta tribuna, quando disse que lá no filme Traffic a garota dizia que estava dentro desse processo de uso de drogas e não sabia explicar o porquê, nós não podemos permitir que os nossos jovens ingressem tão facilmente neste mercado das drogas e que possam estar assim tão ao alcance dessa infelicidade, que infelizmente grassa em nosso Município, assim como em todo o nosso território nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Helena Bonumá): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para encaminhar o PR nº 019/01.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parabéns Ver. Carlos Alberto Garcia pela premiação e, muito mais do que a premiação, a preocupação desse Vereador - como é a preocupação, tenho a certeza, de todos os Vereadores da Casa - sobre o problema das drogas. Problema que, sem dúvida nenhuma, afeta os jovens de todo o Brasil, de todo o mundo.
Algumas experiências têm-nos mostrado que um dos problemas maiores das drogas é dentro de casa: o problema do relacionamento da família com os filhos. Quando a criança tem a felicidade de ter pais que são amigos, que são companheiros, que vivem o dia-a-dia dos seus filhos, que dão importância aos seus trabalhos de escola, que levam a sério as questões trazidas pelos filhos, com certeza esse jovem terá estrutura para se distanciar das drogas nas escolas, em bailes, nas ruas, enfim, nos lugares que freqüenta. O jovem tem encontrado dificuldade nesse relacionamento com a família. Esse é um dos pontos que tem levado tantos jovens a procurar nas drogas aquilo que não têm encontrado em suas próprias casas: o carinho, o amor, a compreensão. Não estou colocando aqui que todos os problemas de jovens drogados se referem a questões em que os pais não dão a esses jovens a atenção que deveriam dar, mas, sem dúvida nenhuma, esse é um dos motivos principais.
É triste vermos crianças que não tiveram uma opção de vida, jovens que não têm condições nenhumas de dizer não, e hoje estão aí drogados, como ocorre nesse filme mencionado aqui por dois Vereadores, no qual a criança disse: “Eu faço isso, e não sei por quê.” Por isso eu digo que a Bancada do PL é favorável a esse Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, e a que todas as entidades possam levantar essa bandeira de lutar em todos os sentidos para defender os nossos jovens, que são, sem dúvida nenhuma, o futuro desta Nação.
Um país que desampara a velhice, como tem feito o Brasil e que não dá a menor perspectiva para a sua juventude, com certeza, este país tem um futuro incerto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o PR nº 019/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu saúdo a todos. Eu falo em nome da Bancada do PDT.
Saúdo o Ver. Carlos Alberto Garcia que teve essa brilhante idéia de entrar com este Projeto aqui na Casa, para que fosse reconhecido o trabalho e dado esse título aos defensores que lutam para que as pessoas, para que os jovens, aqueles que usam drogas, possam perceber o malefício que está sendo cometido, principalmente ao jovem do nosso País.
Eu vou ler aqui uma parte da justificativa do Ver. Carlos Alberto Garcia, que diz o seguinte: (Lê.) “Foi, de igual modo e por oportuno divulgado que a Conferência Nacional de Bispos do Brasil - CNBB -, na Campanha da Fraternidade 2001, elegeu a temática intitulada “Vida sim; droga não.”, argumentando que, em todo o mundo do narcotráfico, eram movimentados anualmente um valor aproximado de 400 bilhões, estimativa essa referenciada pela ONU.”
Quatrocentos bilhões de dólares é uma fortuna! Toda essa verba está ligada ao movimento da droga.
Aproveitando a oportunidade, quero fazer um alerta aos jovens que nos assistem pela TV Câmara, aquele jovem viciado; aquele jovem que tem um amigo ou uma amiga que usa droga. Temos aqui, nesta Casa, dois ilustres Vereadores médicos, que trabalham diariamente nos hospitais, e que tiveram oportunidade de nos colocar a situação dos jovens hoje em relação às drogas. Na semana passada, estive fazendo uma visita em um hospital, mais especificamente na área ocupada por pessoas portadoras do HIV.
Mais uma vez, jovens que nos assistem, fica aqui um alerta: a maioria daquelas pessoas que estavam internadas naquele hospital eram jovens, todos portadores do HIV e sabedores disso. Pasmem: todos eles foram contaminados por serem viciados em drogas. E sabemos que a pessoa, quando usa droga, perde o instinto, o raciocínio e a preocupação com o que representa o uso da droga na vida, na sobrevivência e na saúde, porque eles perdem o controle até no momento de sua relação mais íntima, eles não têm a consciência de usar preservativos, de ter aquele cuidado de seguir a recomendação que nós, todos os dias, estamos cansados de assistir na imprensa.
Portanto, fica o alerta: a droga é o maior malefício da humanidade, e está principalmente ligado aos nossos jovens.
Espero que todas as entidades, que todos os segmentos da nossa sociedade se unam para que nós possamos discutir com os nossos jovens, para que eles tenham consciência do que representa o malefício do uso das drogas. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o PR nº 019/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, quero me solidarizar com o Ver. Carlos Alberto Garcia por esta iniciativa brilhante, e com a CNBB, também, que deu um exemplo de grandiosidade nessa campanha nacional.
Quero lembrar que, ontem, na Casa Branca, foi feito um exame obrigatório em todos os funcionários. Vejam a preocupação, que não é só nacional, pois o Presidente George Bush se preocupa também com esse aspecto.
Mas passemos para o nosso âmbito municipal e estadual. No momento em que as drogas estão-se proliferando cada vez mais, nós temos que fazer uma conscientização, principalmente, nas escolas. Nós não vemos esse tipo de manifestação, palestras, congressos, que venham dar a esse segmento da nossa sociedade, tão importante, neste momento crucial da sua vida, da formação intelectual, do conhecimento do futuro da nossa Nação, da preocupação e do prejuízo que trazem as drogas à juventude e à sociedade.
Incentivar a prática do esporte, uma coisa que bem sabemos. Minha vida, como homem público, como desportista, devo ao esporte, especificamente o futebol. Qualquer atividade esportiva é muito salutar. Tenho proferido palestras – amanhã, vou a Capão da Canoa, falar para Entidades Sociais e Escolinhas -, e sempre me refiro a este aspecto fundamental: o comportamento do jovem, dos adolescentes, das crianças, no sentido de reconhecerem o esporte, na orientação familiar e na orientação da escola, para a formação daquela criança.
Deve-se ter o conhecimento da gravidade do efeito das drogas à sociedade e, principalmente, no momento em que a criança está em formação, para escolher, quem sabe, até uma profissão, escolher um caminho de vida.
O grande traficante, este é um problema da Polícia Federal, mas, o pequeno, aquele que começa nos bairros, começa nas escolas, como uma brincadeira, com o cigarro, com a maconha, até chegar a grandes drogas, está, no meu entender, no âmbito do Poder Público Municipal, Estadual.
Estamos usando esta tribuna, às professoras, aos professores, que freqüentemente se dirijam aos funcionários, aos alunos, e mostrem a realidade, a preocupação da sociedade com as drogas, e que mostrem a estes alunos a preocupação, para que nós possamos orientar melhor, lá na escola já, lá nas famílias uma orientação familiar. V. S.ªs não imaginam quantos filhos perdem um pai e uma mãe em função do pequeno tráfico de drogas que termina com uma sociedade, que está terminando com a família.
Solidarizo-me, mais uma vez, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, com o Ver. Carlos Alberto Garcia, dizendo que realmente nós devemos fazer uma cruzada, porque muitas pessoas não têm a idéia do prejuízo à Nação, à nossa cultura, à nossa sociedade, ao nosso esporte. Até no esporte estamos detectando jogadores no antidoping, jogadores que perdem uma vida consagrada, uma vida de dinheiro, nas olimpíadas - como disse o Ver. João Bosco Vaz -, atletas consagrados que perdem todo um parâmetro, perdem todo o prestígio pelas drogas.
Devemos elogiar a CNBB. Faço até um pedido ao Ver. Valdir Caetano - que se manifestou tão bem aqui -, que é de uma religião, que se manifeste, como é bom que as religiões se manifestem nesse sentido, porque a religião tem a capacidade de entrar nos lares que o Poder Público não tem. Mas nas escolas é fundamental, e, portanto, uma cruzada para que possamos conscientizar principalmente os nossos jovens, Ver.ª Helena Bonumá, dos prejuízos que causam, as drogas, à nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar o PR nº 019/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs e Srs. Vereadores. Queremos, num primeiro momento, parabenizar o Ver. Carlos Alberto Garcia pela iniciativa. A Bancada apenas faz uma ressalva com relação à tramitação do Projeto, mas apoiando, sim, votaremos a favor do Projeto. Esse Prêmio “Não às Drogas” instituído pela Resolução n.º 1.506, que diz que o prêmio deverá ser concedido na semana do aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre, que será em setembro, e, portanto, estranhamos que o Ver. Carlos Alberto Garcia tenha pedido o art. 81, ou seja, sem precisar de parecer das Comissões para tramitar o Projeto, se esse prêmio será oferecido em setembro. Apenas ressalvamos esse fato no sentido da tramitação do Projeto para mostrar, também, que a Bancada do PPB está atenta às formalidades necessárias aos processos aqui na Casa.
A CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - está fazendo um trabalho extraordinário com relação ao combate às drogas. Aliás, a Igreja vem, muitas vezes, suprindo o vazio do Poder Público e muitas vezes da sociedade com relação aos problemas sociais. E a droga, sim, é um dos maiores problemas sociais de hoje. O problema das drogas, num primeiro momento, devemos frisar que não são somente as drogas proibidas, mas também devemo-nos lembrar do álcool e do cigarro. Qual a família que não tem problema de álcool, de alcoolismo dentro do seu contexto? Qual? Isso não se ressalta. Finalmente, agora, ao menos com relação ao cigarro, está havendo uma campanha; em nível federal, já é proibida a veiculação de publicidade com relação a cigarros. Isso já é um avanço. Nós queremos proibir o uso do cigarro em ambientes fechados, públicos ou privados, pois isso também é droga. Álcool, falta uma campanha específica.
Portanto, temos de olhar o contexto das drogas, no contexto geral do problema, para o enfrentarmos como deveríamos. É, muitas vezes, um problema familiar e social, ou falta de ambientação na sociedade.
Estávamos debatendo com o Ver. José Fortunati um assunto muito interessante. Ele referia que, em Nova York, há a tolerância zero. Lá funciona muito bem, porque há tolerância zero com relação ao armamento, se proíbe o uso de armas; com relação à cultura, proíbe-se colocar lixo no chão, porque isso estimula o uso de drogas.
Uma das melhores maneiras de tirarmos o adolescente das drogas é oferecermos áreas de lazer com recreação. Isso, infelizmente , não estamos vendo como deveríamos ver aqui em Porto Alegre.
A campanha “Não às drogas ”, da CNBB, e o Prêmio “Não às Drogas”, do Ver. Carlos Alberto Garcia, veio ao encontro da campanha, mas jamais esquecendo desses fatores que entremeiam os problemas das drogas, para que nós possamos enfrentar.
Em Traffic, o policial mexicano pede uma única coisa: que se iluminem as canchas de beisebol, para que as crianças possam jogar. O filme mostra muito bem que a relação social, a relação entre as comunidades, o lazer, o esporte, tudo isso é de fundamental importância para tirarmos os adolescentes do uso das drogas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Mesa aproveita para informar ao Plenário que, por deferimento do Presidente Fernando Záchia, a Ver.ª Maria Celeste estará representando esta Casa na solenidade de abertura do 9º Seminário Nacional de Educação, que se realiza às 8h30min, do dia 14 de maio, próximo.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PR nº 019/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta desta Sessão, Ver.ª Helena Bonumá, Srs. e Sr.ªs Vereadoras, primeiramente temos de dizer da importância e as nossas congratulações ao Ver. Carlos Alberto Garcia pela oportunidade que concede a esta Casa de discutir assunto tão importante na concessão do Prêmio “Não às Drogas”, na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Oportunidade que dá a que as várias bancadas com assento nesta Câmara possam expressar sua opinião sobre esse assunto.
O Ver. Beto Moesch, que me antecedeu, colocou quão importante a ação dos poderes públicos, das instituições privadas para criar espaços de cultura, lazer, esporte, recreação, educação, estímulos para a juventude que associe a sua formação de personalidade, as convicções de valores que começam a ser criados, que alimente a afirmação e a auto-afirmação, perante a sociedade, a partir de valores humanos, porque pode haver afirmação frente ao grupo e à sociedade com valores que não são valores humanos. A capacidade dos poderes públicos está em produzir uma política em que a afirmação do jovem, sua estima ou sua afirmação se dê pela sua auto-afirmação e pela exposição extrema de seus talentos individuais.
No combate à droga, o traficante está vencendo, Ver. Luiz Braz, Ver. Beto Moesch, quando o traficante tira do seio das comunidades pobres um rapaz, uma menina e lhe dá dinheiro, ou lhe entrega uma arma, pois está criando àquele jovem cidadão um elemento de afirmação negativa junto ao grupo social, necessário para a formação da personalidade de cada um, mas pela forma negativa. Nesse momento, os poderes públicos e a família começam a perder, normalmente famílias pobres, onde estão marginalizadas crianças, que são puxadas para afirmação de valores negativos como o poder da arma, o poder de ser presente frente aos demais, o poder do dinheiro, a ilusão da vida eterna, que não sabe que, no combate às drogas os jovens são peças de reposição automática, porque morre um hoje, tem uma fila para puxar amanhã.
Quando se vem à tribuna para falar disso, nossa Presidenta Helena Bonumá e Ver. Ervino Besson, se quisermos, de fato, enfrentar o problema, não é o espaço para nós fazermos críticas, simplesmente para demarcação ideológica. Os métodos tradicionais até hoje aplicados no combate à droga mostraram que estamos perdendo no combate às drogas. É a verdade Ver. Luiz Braz, se não fosse essa rede nebulosa que envolve homens públicos, poderes articulando recursos, especulando com a miséria das pessoas, a droga teria o combate. Essa rede subterrânea que vive na cripta, que vive nos túneis obscuro na sociedade, eles é que criam as condições para que por lá se mercadeje a vida e a esperança dos jovens.
Por isso, é impossível fazer um debate que seja, de fato, do interesse público, se não estivermos abertos para discutir as alternativas. Não sei se o caminho correto, Ver. Luiz Braz, é a liberação, a legalização ou a descriminalização. Agora, uma coisa é certa, não é espaço para discutirmos sem fazer uma profunda avaliação se os métodos que aplicamos, até agora, deram resultados. As estatísticas, o demonstrativo e a vida estão a dizer que estamos perdendo esta guerra. Vamos ter que combater o combate que os traficantes fazem com os jovens, usando elementos que conquistem a juventude, dando-lhe expectativa, esperança para um projeto de vida. Por isso, a atitude dos homens públicos frente a sua sociedade é fundamental! Então, quando lembramos, aqui, o que ocorre em Brasília, este também é um elemento que cria expectativa e esperança para se sobreviver num país. Como ficam, no imaginário da juventude, os fatos que ocorreram ontem em Brasília? E aqui não ocorre isso. Por isso, Ver. Luiz Braz, tenho certeza de que este debate pode ser feito, mas nós temos que fazer uma profunda análise sobre onde estão os erros e por que os métodos até hoje aplicados não foram corretos, e se não devemos estar receptivos para outras alternativas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PR nº 019/01.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mª Ver.ª Helena Bonumá, demais Vereadores, todos aqueles que nos escutam, aqui e nas suas casas. Em primeiro lugar, quero parabenizar o Ver. Carlos Garcia, do PSB, que trouxe este Projeto que nos oportuniza tratar de uma questão tão importante. Uma Casa política como a nossa quando aprova uma homenagem, aprova o nome de uma rua, um prêmio, não fica no simples ato de aprovar, ela discute as questões de conteúdo que se acham envolvidas. Alguns acham que isso é perder tempo, nós achamos que não, que esta é a essência da política. Chama a atenção, na exposição de motivos do bravo Vereador, que o negócio ilícito das drogas movimenta, hoje, na sociedade capitalista, em torno de 400 bilhões de dólares, segundo estimativas da própria ONU. O que são 400 bilhões de dólares, Ver. Paulinho? Metade do PIB brasileiro, a 9ª economia do mundo. E isso não é todo o dinheiro que circulava na economia do crime, no mundo atual, é uma pequena parte! A isso somem-se centenas de milhões de outros crimes que movimentam grande quantidade de dinheiro no mundo. A magnitude dessa economia voltada para o crime no capitalismo, Ver. João Antonio Dib - talvez V. Ex.ª não tivesse percebido isso -, expressa a contradição intrínseca a esse sistema. Uma sociedade onde o único objetivo é o lucro! Esta economia não funciona a não ser para o lucro. Não é para satisfazer a necessidade dos trabalhadores, Ver.ª Berna Menezes. Portanto, se for lucrativo produzir maconha, ópio, cocaína, essas drogas serão produzidas, Ver. João Bosco. Tanto que a chamada "guerra do ópio" na China, foi feita pelo imperialismo inglês, para obrigar os chineses a consumir o ópio, o que interessava ao império inglês. Essa é a lógica desse sistema, Ver. Paulinho Ruben Berta.
Então, não adianta vir aqui fazer profissões de fé contra a droga, quando nós defendemos uma sociedade cuja lógica é a produção da droga, cuja lógica e conseqüências são a exclusão social, a marginalidade, a miséria. É preciso, sim, projetos como o do Ver. Carlos Alberto Garcia, que comparte, como nós, a visão de uma nova sociedade, que supere essa sociedade do lucro, do crime e da exclusão social. E é preciso compreender que só iremos erradicar esse problema – e está aí a experiência mundial de combate às drogas –, se criarmos uma sociedade onde a juventude tenha lazer, educação, saúde, esporte, cultura, emprego, moradia digna. É aqui que nós atacamos o nascedouro do crime, entre eles, o tráfico de drogas.
É importante compreender que a magnitude do negócio ilícito das drogas é a maior prova de que não é o pequeno traficante da vila o culpado, pois é um negócio que movimenta centenas de bilhões de dólares. Aliás, Ver. Beto Moesch, não são poucas as denúncias de que os grandes bancos dos paraísos fiscais são os grandes lavadores do dinheiro sujo das drogas. A luta contra a droga é também uma luta contra esta sociedade de exclusão, sociedade de exploração e contra o domínio dos grandes grupos financeiros que estão nestes paraísos fiscais, que servem tanto para lavar o dinheiro do Lalau como para lavar o dinheiro dos grandes "empreendedores capitalistas" do negócio ilícito da droga. Porque não é o pequeno, são grandes capitalistas; banqueiros, inclusive, que vivem em cima deste crime cometido contra a nossa juventude, contra o nosso povo.
Nossa saudação ao Ver. Carlos Alberto Garcia pela sua proposição. O apoio da Bancada Comunista a este combate, com esta visão que vai um pouco além do senso comum, Ver. João Dib, com a qual espero ter contribuído para que V. Ex.ª possa ter, a partir de agora, uma visão mais complexa do problema da droga. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PR nº 019/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, quero inicialmente parabenizar o Ver. Carlos Alberto Garcia por sua sugestão de conceder o prêmio “Não às Drogas” à CNBB. A CNBB tem, historicamente, colocado como uma de suas plataformas principais, todos os anos, questões que se colocam como prioritárias para a sociedade. O crescimento do mundo das drogas, no Brasil e fora dele, os conflitos gerados, inclusive entre países, por causa desta questão, têm feito que a discussão sobre as drogas se coloque como questão urgente, fundamental, não apenas àqueles que estão envolvidos pela responsabilidade dos aparatos de repressão do Estado, mas também para a sociedade. Esta discussão deve ser enfrentada com a maior seriedade e responsabilidade política. Dentro desta ótica da responsabilidade nossa, como agentes públicos, é que temos de tratar esta questão.
Hoje, ao lado da questão da violência urbana, do tráfico, que constitui uma das questões de maior preocupação da nossa população, as políticas públicas, definidas até esse momento, têm sido absolutamente ineficazes, ineficientes para tratar sobre essa questão.
Portanto, no momento em que se discute o prêmio da CNBB pela sua campanha de combate às drogas, é muito importante que nós possamos discutir qual a responsabilidade de cada segmento do setor público e privado diante desse tema, que só poderá ser enfrentado com ações diversas, desde ações educativas, da orientação à população, da restruturação dos valores de uma sociedade que, diante de uma concepção absolutamente individualista, coloca a questão do coletivo como uma questão irrelevante. Mas, também, é preciso que, ao lado das questões educativas, das denúncias, da construção de políticas públicas na defesa dos usuários da droga, se desenvolva também uma ação efetiva no sentido de fazer com que o Estado cumpra a sua responsabilidade com relação às ações de punição e de investigação com os traficantes, e que seja tomada como ação prioritária por parte do aparato policial e da Brigada Militar.
Nós não podemos, simplesmente, isentar o Poder Público da sua responsabilidade de guardião da segurança da sociedade em todo o nosso País. Se nós utilizarmos essa discussão para fazermos dela um debate ideológico ou eleitoral, na verdade, sendo coniventes com uma situação que é urgente, que é grave, que exige de todos ações efetivas de construção de um espaço da sociedade, onde os traficantes não fiquem soltos e onde os consumidores sejam penalizados, mesmo depois de um período onde eles, pelo consumo das drogas, são viciados e que tem de, até para se proteger, serem recolhidos nas instituições de saúde.
Evidentemente, eu acho que nós não podemos, diante da gravidade dessa situação, simplesmente jogar a toalha e dizer que é impossível encontrar soluções para o combate da droga e que é impossível o enfrentamento dessa questão. Se simplesmente andarmos pelo caminho da legalização, nós estaremos abrindo mão da responsabilidade pública de lutar por uma sociedade sem drogas, mas também não é possível tratar desse tema com hipocrisia, fechando os olhos para uma realidade que é fundamental ser analisada: se há traficantes é porque há consumidores. Então, vamos acabar com a hipocrisia, vamos poder denunciar os grandes consumidores, que, muitas vezes, não são adolescentes, crianças que estão cheirando cola nas ruas, mas pessoas extremamente importantes, que consomem drogas caríssimas, drogas que são, inclusive, recebidas das mãos dos grandes traficantes. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em votação o PR nº 019/91. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/ 05 minutos/ com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/ 05 minutos/ sem aparte)
PROC. 2080/01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/01, de autoria da CCJ, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 15 de maio a primeiro de junho de 2001.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Em votação o PDL nº 005/01, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País de 15 de maio a 01 de junho de 2001. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PDL nº 005/001.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, é claro que eu vou votar favoravelmente, e a minha Bancada fará o mesmo, e é claro que nós desejamos uma feliz viagem ao Prefeito Tarso Fernando Herz Genro e um retorno melhor ainda.
O Prefeito vai viajar e faz uma longa exposição, que não seria necessária. Eu penso que o art. 1º, o caput e o art. 2º resolveriam o problema. Nós não temos de saber exatamente o que ele vai fazer, porque ele vai por conta dele. Nós apenas autorizamos a sua viagem.
Alguns dias atrás, o Prefeito disse que seria uma espécie de férias em que ele vai trabalhar um pouco também. Não há por que não votar favoravelmente. Nós vamos fazer isso.
Ele foi muito gentil, mandou uma carta – não a traduziu, mas nós sabemos ler também -, diferente do que acontecia no passado, quando não sabíamos bem se o Prefeito iria fazer palestras e ainda a Câmara Municipal autorizava diárias e passagens para o Prefeito.
Portanto, a minha Bancada vota favoravelmente reiterando votos de um feliz retorno ao Prefeito, que ele volte bastante entusiasmado e cheio de saúde. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PDL nº 005/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, não posso deixar de vir aqui para fazer o registro de que as coisas realmente mudaram com relação à Prefeitura Municipal: o Prefeito antigo e o Prefeito atual. O Prefeito antigo chegou a fazer várias viagens com tudo pago pelos cofres públicos e as várias vezes que esteve na Europa, numa delas para assistir a abertura da Copa do Mundo, na outra com tudo pago pelo munícipes de Porto Alegre, para fazer uma palestra onde recebeu um cachê. Lembro-me que votamos contrariamente, mas assim mesmo ele conseguiu os votos necessários deste Plenário e foi fazer aquela viagem, e outras tantas viagens que ele empreendeu, sem trazer nenhum benefício para Porto Alegre
O Prefeito Tarso Genro, com o qual, pessoalmente, já tenho uma relação bastante diferente do que tinha com o Prefeito Raul Pont, já teve, na primeira vez que foi Prefeito de Porto Alegre, um comportamento diferenciado, fazendo com esta Casa tivesse com o Executivo Municipal um bom relacionamento, apesar de ser um homem extremamente radical, dentro dos seus pensamento, isso respeitamos, mas é um homem que não se furta ao debate. Quando solicita a esta Casa licença para fazer esta viagem, há um dado que eu não tinha, ele disse ao Ver. João Dib que até pretendia tirar umas férias, e vai utilizar esse tempo para poder fazer um trabalho. Como ele não está recebendo nada dos cofres públicos, como ele está pedindo uma licença apenas para fazer uma viagem onde ele vai ministrar várias palestras, mas ele não está sendo pago pelos cofres públicos, ele tem todo o direito do mundo. Ele tem de dar explicação ao público que nele votou e quer vê-lo sempre à frente da Prefeitura Municipal. Com relação a esta Casa, penso que ele está extremamente decente ao solicitar esta licença, sem que o dinheiro público seja usado para a sua viagem de férias para a Europa.
Errado
estava o outro, o Prefeito Raul Pont, que ia à Europa, falava mal desta Casa,
fazia apologia dos seu Partido político, falava das suas idéias políticas com o
dinheiro dos cofres públicos aqui de Porto Alegre. Este sempre vai merecer o
meu repúdio, porque essas atitudes não são éticas. E essas atitudes, acredito
que ainda vão ser julgadas, como foram julgadas nas últimas eleições quando a
sua Bancada acabou diminuindo, e penso que muito se deveu às suas atitudes à
frente dos destinos desta Cidade. Mas o Prefeito Tarso Genro, eu quero elogiar,
porque está agindo como um homem público, e um homem que sempre vai merecer o
meu respeito. Por isso vou votar favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o PDL nº 005/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos decidindo sobre a viagem do Sr. Prefeito Municipal, como definimos outras tantas feitas em gestões passadas. Nós não podemos fazer de um pedido de viagem de um Prefeito uma disputa político-ideológica, nem fazer constrangimentos a nossa Bancada, porque é um direito e eu diria que até é um dever, quando um Prefeito é convidado, poder fazer-se presente em eventos internacionais e eventos locais. Se os Prefeitos têm estilos diferentes, nós devemos entender assim, porque as pessoas são diferentes. O pronunciamento, a posição de um Prefeito sobre um determinado tema é uma posição política, é uma visão, é uma opinião e, muitas vezes, quando uma opinião é divergente da nossa, isso não significa afronta necessariamente. Às vezes, fazem afrontas, e nós não tomamos nenhuma posição política, nenhuma posição contrária a nossa, quando o Ver. João Antonio Dib, por exemplo, faz duras críticas a nós, o que acontece é que nós observamos, nós ouvimos, nós prestamos atenção, até porque ele já foi Prefeito, portanto nós temos condições de comparar, como também as senhoras e os senhores têm condições plenas de comparar o primeiro Governo de Olívio Dutra, com o Governo de Tarso Genro, com o Governo de Raul Pont e o novo Governo de Tarso Genro. Portanto, vamos decidir agora, clara, tranqüila e serenamente sobre a viagem do Sr. Prefeito do Município. Não vamos levar este debate a constrangimentos, não vamos levantar aqui questões que não estão na pauta no dia de hoje. Queremos das Senhoras e dos Senhores o voto para a nossa proposição e, assim como nós respeitamos posições divergentes, gostaríamos que também as nossas opiniões fossem respeitadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o PDL nº
005/01, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 092/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, solicitando Moção de Repúdio às atitudes e declarações do Secretário de Segurança Pública, quanto ao chamado “caso Canoas”. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar, como autora.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesses oito anos de mandato, nesta Casa, penso que é a segunda vez que eu encaminho uma Moção de Repúdio. Esta iniciativa, eu fiz com absoluta segurança de que eu estava defendendo uma idéia, a qual eu tenho defendido, não apenas como Vereadora, mas ao longo da minha vida pública.
A Moção de Repúdio que eu encaminhei em relação ao procedimento que teve, não o cidadão Bisol, mas ao Secretário de Segurança do Rio Grande do Sul que, diante de um fato de violência física, psicológica e sexual contra uma família, uma mulher e duas filhas adolescentes, no Município de Canoas, há um mês, em vez de cumprir a sua responsabilidade pública, de repudiar tal fato e de colocar todo o aparato do Estado sob sua responsabilidade para apurar os fatos, investigar quem eram os culpados e prender os agressores, usou, na minha avaliação, uma tática vil. Tentou transformar uma mulher, vítima da violência, que teve a sua casa invadida e que, após várias tentativas de conseguir do Governo do Estado apoio para a sua defesa, foi de novo vítima da violência, quando o Secretário da Segurança expõe publicamente, através dos órgãos de comunicação, que ela havia construído uma farsa. Isso é histórico no Brasil. Há, inclusive, um livro que se chama “Quando a Vítima é Culpada.” Quando a vítima é mulher, normalmente se escutavam alguns advogados que, defendendo os interesses dos seus clientes, tentavam transformar essa mulher que era vítima em culpada. Dessa vez, o fato foi muito mais grave. Foi o próprio Secretário de Segurança que falou nas rádios, e, durante o dia, inúmeras vezes foi reproduzido o seu discurso.
Quero dizer aos Senhores Vereadores que, durante um dia, o Sr. Secretário da Segurança conseguiu falsear a verdade e conseguiu construir na sociedade uma versão de que a mulher não havia sido vitimada sexualmente e fisicamente, que ela havia construído uma farsa. Eu jamais, em minha vida, na minha história de luta na defesa dos direitos femininos, havia visto tamanha agressão por parte de uma autoridade com a responsabilidade que tem o Secretário de Segurança. Tanto é verdade, que o Secretário de Segurança construiu essa versão falsa, desrespeitosa e vil, que, por pressão do Movimento de Mulheres organizado, e quero registrar aqui que, por uma pressão da mídia, e pela possibilidade, inclusive, que se construiu através da Rádio Gaúcha, com o programa do jornalista Lasier Martins, onde ele deu espaço à vítima para que colocasse sua posição, se conseguiu reconstruir a verdade e pressionar o Secretário de Segurança para a mudança da sua posição de agressão, desrespeito, mentira e calúnia, fazendo com que ele fosse publicamente pedir desculpas à vítima que ele havia tentado transformar em culpada. Acredito que isso é extremamente grave, é a primeira vez que escuto uma autoridade pública com essa responsabilidade tomar tal atitude.
Para concluir, antes que algum Vereador venha aqui resgatar a história, o passado do Bisol, onde constam fatos maravilhosos, eu quero dizer que o passado de uma mulher ou de um homem não é álibi para que no presente ele rompa com suas concepções e propicie uma situação de desrespeito e violência. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento de nº 092/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com muita tranqüilidade, encaminhar contrariamente a esta Moção. Primeiro é importante registrar, por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a sua total solidariedade às vítimas daquele acontecimento, e a sua total indignação também com o que ocorreu em Canoas. A nossa luta, Ver.ª Clênia Maranhão, a luta do Partido dos Trabalhadores e das nossas militantes, as mulheres do Partido dos Trabalhadores, também têm longa data, e temos muito pontos em comum e também muitas divergências. Mas o exemplo é claro. E eu sempre falo aqui sobre o discurso e a prática. Dois meses - não haviam-se passado três meses após assumirmos o Governo do Estado - o Governo do Estado inaugurou a Delegacia das Mulheres no Palácio da Polícia, uma reivindicação também histórica, uma luta histórica também das mulheres a respeito dos seus direitos; mais do que isso: a Secretaria de Segurança tem investido pesadamente na Segurança Pública no Estado, e nós acompanhamos vários noticiários que colocam todos os investimentos que fizemos em segurança pública, todas as nossas preocupações com segurança pública, e aqui eu trouxe, por exemplo: “carros para a Polícia Civil, Governo do Estado vai investir em viaturas para a Brigada e Polícia Civil; até ao final do ano somarão quase quinhentas viaturas”. Entre os anos de 95 e 96 em custeio eram gastos 75 milhões, agora são 83 milhões. Ou seja, o investimento em segurança pública... Nós podemos ter a discordância sobre o caso desta CPI que existe hoje, a discordância sobre o projeto político, porque temos de defender outros projetos. Agora, há um projeto de segurança em andamento neste Estado com investimento em segurança, e o que a CPI da Segurança faz, hoje, é um debate político-partidário de quem tem outra idéia sobre segurança, mas não há nenhum caso de corrupção que envolva a área de segurança. Nós, do Partido dos Trabalhadores, julgamos lamentável que se use o sofrimento dessas pessoas, nesse caso específico, para fazer disputa político-partidária, para fazer disputa eleitoral. Eu diria mais: aproveitam-se de um momento de dor e de sofrimento dessas famílias.
Mas vejam bem o que propõe a Moção da Ver.ª Clênia Maranhão: repúdio aos atos do Secretário de Segurança - nosso companheiro José Paulo Bisol. Pergunto a esta Casa: um homem público como o Secretário Estadual de Segurança, Bisol, com a história política que tem, Ver.ª Clênia Maranhão, que ajudou a construir o Movimento Democrático Brasileiro, portanto fez parte também do Partido de V. Ex.ª, fez parte do PSB, tem uma vida reta em toda a sua história, pode ser repudiado? O que é que esta Casa vai repudiar? Nós, a Câmara de Vereadores, Ver. João Antonio Dib, vamos repudiar um homem público da dignidade do Secretário Bisol? Diz na Moção: “Repudiar os atos do Secretário Bisol.” Quais atos? Se, ao saber do fato, ele instaurou inquérito imediatamente, afastou o comandante daquela região, e, aí, Ver.ª Clênia Maranhão, qual é o homem público que tem a qualidade moral capaz, Ver. Estilac Xavier, de, ao cometer um erro público, publicamente pedir desculpas? É esse ato que vamos repudiar? Ou seja, um homem público, da envergadura do Secretário Bisol, vir publicamente pedir desculpas? Um homem público da envergadura do Secretário Bisol, que instaurou inquérito imediatamente, afastou e tomou medidas drásticas na Brigada Militar para saber o que houve em Canoas, merece uma Moção de Repúdio? Ele, ao cometer um erro, publicamente, do alto de toda a sua história política, vem e pede desculpas, é isso que esta Câmara vai repudiar? É esse homem, com essa história? Um homem que construiu a luta democrática deste País será repudiado não pela Ver.ª Clênia Maranhão, a partir da aprovação dessa Moção, será repudiado por esta Casa? Creio que a história democrática do País, a história do Secretário Bisol, a nossa história, a história da Câmara de Vereadores não merece a aprovação de uma Moção de Repúdio a esse homem público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 092/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Quero cumprimentar a Ver.ª Clênia Maranhão pela sua perspicácia ao apresentar esta Moção de Repúdio às atitudes e declarações do Secretário de Segurança Pública quanto ao chamado “caso Canoas”. E, se as pessoas estão esquecidas, foi aquele caso onde um bandido invadiu uma residência e acabou supliciando mãe e duas filhas durante muito tempo depois de elas tentarem várias e várias vezes entrar em contato com a Brigada Militar. E aí se chegou à conclusão de que o 190 não era mais atendido pela Brigada Militar, porque houve toda uma modificação e não é mais a Brigada Militar quer atende o 190.
Esta Moção de Repúdio, ao contrário do que está sendo falado aqui - desta tribuna - pelo representante da Bancada do PT, não é uma Moção de Repúdio contra uma pessoa, contra o Secretário José Paulo Bisol, que deveria estar prestando serviços a este Estado em outras áreas do conhecimento dele, porque não lhe falta cultura para que ele pudesse esta à frente, por exemplo, da Secretaria da Cultura ou de outras secretarias ou de tantos outros ministérios deste País, onde ele poderia prestar grandes serviços.
Acontece que o Dr. José Paulo Bisol foi encaminhado para exercer uma função para qual ele não tem conhecimento. E, por não ter conhecimento, ele levou este Estado a uma situação praticamente de caos em termos de segurança pública. Eu duvido que tenha uma só pessoa hoje, neste Estado, que esteja tranqüila com relação à sua segurança ou que esteja aplaudindo os esquemas de segurança montados pela Secretaria Comandada pelo Sr. José Paulo Bisol. Esta falando aqui um admirador do Dr. José Paulo Bisol dentro dos conhecimentos que ele tem em outras áreas, mas alguém que também repudia as atitudes do Dr. José Paulo Bisol dentro da Secretaria de Segurança Pública, porque é uma área que ele não conhece, está metendo os pés pelas mãos.
Naquele episódio, lembro-me que, infelizmente, o Dr. José Paulo Bisol tentou deixar aquela mãe numa má-situação. Não sei como vai votar a Ver.ª Helena Bonumá, não sei como vão votar as Vereadoras mulheres aqui desta Casa com relação a essa Moção. Eu quero ver se o discurso dessas representantes femininas está coerente com a prática dessas Vereadoras ou com os outros discursos trazidos, aqui, nesta tribuna, porque este é o momento de prestar solidariedade a uma mulher que ficou numa situação extremamente difícil e que foi tripudiada, num determinado instante, pelo Dr. José Paulo Bisol, que procurou, de uma forma nefasta, colocar aquela mulher numa situação onde ela, por alguns momentos, recebeu a desconfiança de toda a população do Rio Grande do Sul, dada a importância do Dr. José Paulo Bisol para a nossa sociedade, quando ele ridicularizou aquela senhora e as suas filhas, que tinham passado por aqueles momentos de crueldade. Mas, quando ele procurou ridicularizá-las, aquela senhora, as suas crianças, a sua família, até pela importância do Dr. Bisol, todos, naquela família, ficaram numa situação difícil, situação em que nenhum ser humano gostaria de ficar. Agora, esta Casa, tem por obrigação aprovar esta Moção de Repúdio. Eu quero ver como vão ser agora as relações de direitos humanos de muitos Vereadores que vêm a esta tribuna, tentando defender os direitos humanos. Quero ver como ficam todos os Vereadores que vêm aqui para defender as pessoas que são mais enfraquecidas dentro da nossa sociedade. Quero ver as Vereadoras que vêm, aqui, falar das fraquezas das mulheres frente à nossa sociedade, e da necessidade do seu fortalecimento para que haja igualdade. Quero ver o comportamento. Essa Moção de Repúdio vai nos dar a oportunidade de ver os comportamentos aqui na Câmara. Ver.ª Clênia Maranhão, cumprimento-a, mais uma vez, pelo seu descortino. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. João Dib, se me permitir, a Diretoria Legislativa nos passa a informação de que temos de prorrogar a Sessão nos termos do art. 145 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, venceu o período do término da Sessão?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Do término da Sessão, 13h30min.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Treze horas e trinta minutos do término da Sessão, então, já havia vencido. Visivelmente não há quórum, Sr. Presidente. Então, entendo que não havendo quórum para a discussão da ...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Para não termos problema, vamos fazer a verificação de quórum. Solicitamos que sejam liberados os terminais.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós tínhamos solicitado a possibilidade de encaminhar a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Não entendi, já estava pronto para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Dib pediu a verificação de quórum.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Posteriormente ao meu pedido de encaminhamento. Não sei, por quê? Se pedi anteriormente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, até porque o Ver. João Dib estava inscrito para encaminhar a matéria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para encaminhar a matéria que estava sendo discutida, eu queria fazer o encaminhamento da necessidade de prorrogação da Sessão. Fiz primeiro o Requerimento, depois o Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, estamos fazendo a verificação de quórum e se houver quórum, V. Ex.ª vai encaminhar tranqüilamente.
(Procede-se à verificação de quórum.)
O SR. PRESIDENTE: Não há quórum, Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu pediria à Mesa que fizesse como está registrado nos Anais, mas como somos acompanhados pela TV Câmara, que V. Ex.ª se dignasse a ler os Vereadores que estão presentes neste momento, porque sempre há questionamentos que alguns Vereadores não querem votar. Então, façamos jus ao povo de Porto Alegre e anunciemos, para a TV Câmara, quais os Vereadores que às 13h38min estão aqui.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, quero
discordar do procedimento do nobre corregedor de plantão, hoje, porque todos os
dias em que há falta de quórum, visivelmente constatado, não são citados os
Vereadores presentes. Eu faço isso com a maior tranqüilidade, no quadro estava
o meu nome como presente. Não é absolutamente correta a colocação do Ver. Adeli
Sell que, hoje, assumiu a posição de corregedor. Que se faça daqui para a
frente, eu penso ser também correto, mas, hoje, o Vereador não está inspirado.
O SR. PRESIDENE (Carlos
Alberto Garcia): A própria televisão tem condições de filmar e mostrar os Vereadores
que estão no Plenário. Mediante isso, encerramos a presente Sessão por falta de
quórum.
(Encerra-se a Sessão às 13h39min.)
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